CÓDIGO: PBH/II-17
31 de maio de 1989 a 17 de dezembro de 1989

ADMINISTRAÇÃO:
31/5/1989 a 17/12/1989 - JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 1.978, de 25 de fevereiro de 1971. Dispõe sobre a estrutura administrativa e aprova competências e atribuições da Beneficência da Prefeitura, criada pelo Decreto n. 127, de 26 de maio de 1937.

- Lei n. 2.273, de 10 de janeiro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar uma sociedade sob a denominação de "Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A" (PRODABEL), e dá outras providências.

- Decreto n. 3.839, de 31 de outubro de 1980. Aprova o Estatuto da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (BELOTUR), e dá outras providências.

- Decreto n. 4.543, de 12 de setembro de 1983. Altera a composição da estrutura administrativa da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), consolida sua legislação, e dá outras providências.

- Decreto n. 4.770, de 20 de agosto de 1984. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento.

- Decreto n. 4.795, de 21 de agosto de 1984. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação.

- Decreto n. 4.829, de 3 de outubro de 1984. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Esportes.

- Decreto n. 4.858, de 22 de novembro de 1984. Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP).

- Decreto n. 4.872, de 6 de dezembro de 1984. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

- Decreto n. 4.928, de 25 de fevereiro de 1985. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração.

- Decreto n. 4.996, de 5 de junho de 1985. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda.

- Decreto n. 5.034, de 24 de julho de 1985. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

- Lei n. 4.146, de 10 de julho de 1985. Dispõe sobre a "nova estrutura administrativa do Hospital Municipal Odilon Behrens".

- Lei n. 5.302, de 14 de outubro de 1988. Cria no Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação dois Serviços e uma Seção.

- Decreto n. 6.174, de 1º de dezembro de 1988. Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal do Governo.

- Lei n. 5.562, de 31 de maio de 1989. Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Lei n. 5.638, de 18 de dezembro de 1989. Altera a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prevista na Lei n. 5.562, de 31 maio de 1989.

ESTRUTURA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Lei n. 5.562)

2 - Assessoria de Imprensa e Relações Públicas (art. 1º, Lei n. 5.562)

3 - Auditoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
3.1 - Departamento de Auditoria (art. 8º, Lei n. 5.562)
3.2 - Serviço de Apoio Administrativo (art. 8º, Lei n. 5.562)

4 - Corregedoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
4.1 - Seção Administrativa (art. 9º, Lei n. 5.562)

5 - Procuradoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
5.1 - Serviço de Administração e Finanças (art. 13, Lei n. 5.562)
5.2 - Departamento Jurídico-Consultivo (art. 13, Lei n. 5.562)
5.3 - Departamento Contencioso (art. 13, Lei n. 5.562)
5.4 - Departamento Jurídico Fiscal (art. 13, Lei n. 5.562)

6 - Secretaria Municipal de Ação Social (art. 1º, Lei n. 5.562)
6.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2 - Departamento de Assistência Social (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.1 - Cidade do Menor (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.2 - Serviço de Assistência ao Menor (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.2.1 - Seção de Orientação Psicopedagógica (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.2.2 - Seção de Administração de Convênios (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.3 - Serviço de Assistência ao Idoso (art. 16, Lei n. 5.562)
6.2.4 - Lar das Meninas (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3 - Departamento de Promoção e Desenvolvimento Comunitário (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.1 - Serviço de Projetos Profissionalizantes (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.1.1 - Seção de Projetos Profissionalizantes Especiais (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.1.2 - Seção de Apoio ao Trabalho (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.2 - Serviço de Pesquisa Social e Estatística (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3 - Serviço de Apoio aos Centros Comunitários e Sociais Urbanos (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3.1 - Centro Social Urbano Venda Nova (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3.2 - Centro Social Urbano Barreiro (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3.3 - Centro Social Urbano São Paulo (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3.4 - Centro Social Urbano Providência (art. 16, Lei n. 5.562)
6.3.3.5 - Centro Social Urbano São Francisco (art. 16, Lei n. 5.562)
6.4 - Departamento de Apoio ao Deficiente (art. 16, Lei n. 5.562)
6.4.1 - Serviço de Reintegração Social (art. 16, Lei n. 5.562)
6.4.2 - Serviço de Readaptação Funcional (art. 16, Lei n. 5.562)

7 - Secretaria Municipal de Administração (art. 1º, Lei n. 5.562)
7.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 19, Lei n. 5.562)
7.2 - Departamento de Material e Patrimônio (art. 19, Lei n. 5.562)
7.3. - Departamento de Pessoal (art. 19, Lei n. 5.562)
7.4 - Instituto Municipal de Administração Pública (art. 19, Lei n. 5.562)
7.5 - Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho (art. 19, Lei n. 5.562)
7.6 - Departamento de Serviços Gerais (art. 19, Lei n. 5.562)
7.7 - Departamento de Desenvolvimento Administrativo (art. 19, Lei n. 5.562)

8 - Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (art. 1º, Lei n. 5.562)
8.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2 - Departamento de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1 - Serviço de Análise de Projetos de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1.1 - Setor de Expedição, Informação e Aprovação de Projetos (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1.2 - Setor de Vistoria e Acompanhamento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2 - Serviço de Baixa de Construção e Habite-se (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2.1 - Setor de Vistoria de Baixa e Habite-se (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2.2 - Setor de Expedição de Certidões (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3 - Departamento de Parcelamento do Solo (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.1 - Serviço de Vistoria de Obras de Loteamentos (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.2 - Serviço de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.3 - Serviço de Apoio Técnico (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.4 - Serviço de Cadastro (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4 - Departamento de Fiscalização (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.1 - Serviço de Planejamento e Controle de Fiscalização de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.2 - Serviço de Planejamento e Controle de Fiscalização de Atividades Urbanas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.2.1 - Setor de Fiscalização Especializada (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5 - Departamento de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5.1 - Serviço de Planejamento de Projetos de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5.2 - Serviço de Execução de Projetos de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6 - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.1 - Serviço de Planejamento de Projetos de Incentivo à Indústria e Comércio (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.2 - Serviço de Licenciamento de Atividades Urbanas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.3 - Seção de Necrópoles (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7 - Departamento de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7.1 - Serviço de Programação, Coordenação e Compatibilização de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7.2 - Serviço de Licenciamento, Fiscalização e Acompanhamento de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)

9 - Secretaria Municipal de Cultura (art. 1º, Lei n. 5.562)
9.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.1 - Serviço de Projetos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.1.1 - Seção de Captação de Recursos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.2 - Serviço de Coordenação (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.2.1 - Seção de Interação Institucional (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.2.2 - Seção de Interação com a Comunidade (art. 25, Lei n. 5.562)
9.2.3 - Serviço de Pesquisa e Documentação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3 - Departamento de Ação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.1 - Serviço de Eventos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.2 - Serviço de Atividades Permanentes (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.3 - Serviço de Bens Culturais (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.4 - Serviço de Fomento à Produção Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.5 - Serviço de Recursos Humanos para a Área Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4 - Teatro Francisco Nunes (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.1 - Serviço de Coordenação Técnica (art. 25, Lei n. 5.562)
9.5- Museu de Arte (art. 25, Lei. n. 5.562)
9.6 - Museu Histórico Abílio Barreto (art. 25, Lei. n. 5.562)
9.7 - Museu de Mineralogia Professor Djalma Guimarães (art. 25, Lei. n. 5.562)

10 - Secretaria Municipal de Educação (art. 1º, Lei n. 5.562)
10.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 28, Lei n. 5.562)
10.2 - Departamento de Administração Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.2.1 - Serviço de Recursos Humanos (art. 28, Lei n. 5.562)
10.2.1.1 - Seção de Pessoal do Magistério (art. 28, Lei n. 5.562)
10.2.1.2 - Seção de Pessoal Administrativo (art. 28, Lei n. 5.562)
10.2.2 - Serviço de Material e Patrimônio (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3 - Departamento de Ensino (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.1 - Serviço de Educação Especial (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.2 - Serviço de Pesquisa, Documentação e Publicação (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.2.1 - Seção de Documentação (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.2.2 - Seção de Biblioteca (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.2.3 - Seção de Recursos Audiovisuais (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.3 - Serviço de Apoio Técnico-Administrativo (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.3.1 - Seção de Regularização Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.3.1.1 - Setor de Apoio Administrativo (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.4 - Serviço de Educação Profissionalizante e de Adultos (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.4.1 - Seção de Educação de Adultos (art. 28, Lei n. 5.562)
10.3.4.2 - Seção de Educação Profissionalizante (art. 28, Lei n. 5.562)
10.4 - Departamento de Assistência ao Educando (art. 28, Lei n. 5.562)
10.4.1 - Serviço de Encaminhamento Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.4.1.1 - Seção de Saúde Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.4.1.2 - Seção de Material Didático (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5 - Departamento de Merenda Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.1 - Seção de Pessoal (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.2 - Seção Administrativa (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.3 - Seção Financeira (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.4 - Serviço de Alimentação Escolar (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.4.1 - Seção de Nutrição e Treinamento (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.5 - Serviço de Suprimentos (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.5.1 - Seção de Almoxarifado e Distribuição (art. 28, Lei n. 5.562)
10.5.5.1.1 - Setor de Transportes (art. 28, Lei n. 5.562)

11 - Secretaria Municipal de Esportes (art. 1º, Lei n. 5.562)
11.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2 - Departamento de Atividades Esportivas (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.1 - Serviço de Promoções e Realizações (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2 - Serviço de Práticas Esportivas (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2.1 - Seção de Recreação e Lazer (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2.2 - Seção de Futebol Amador e Esportes Especializados (art. 31, Lei n. 5.562)
11.3 - Departamento de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos (art. 31, Lei n. 5.562)

12 - Secretaria Municipal da Fazenda (art. 1º, Lei n. 5.562)
12.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 34, Lei n. 5.562)
12.2 - Departamento de Dívida Ativa e Legislação (art. 34, Lei n. 5.562)
12.3 - Departamento de Rendas Imobiliárias (art. 34, Lei n. 5.562)
12.4 - Departamento de Rendas Mobiliárias (art. 34, Lei n. 5.562)
12.5 - Departamento de Inspeção Financeira (art. 34, Lei n. 5.562)
12.6 - Departamento do Tesouro (art. 34, Lei n. 5.562)

13 - Secretaria Municipal de Governo (art. 1º, Lei n. 5.562)
13.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 37, Lei n. 5.562)
13.2 - Departamento Técnico Consultivo (art. 37, Lei n. 5.562)
13.3 - Coordenadoria de Defesa Civil (art. 37, Lei n. 5.562)
13.4 - Departamento de Ação Regional (art. 37, Lei n. 5.562)
13.5 - Administrações Regionais (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova) (art. 37, Lei n. 5.562)¹

14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (art. 1º, Lei n. 5.562)
14.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2 - Departamento de Controle Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1 - Serviço de Licenciamento (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1.1 - Seção de Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1.2 - Seção de Licenciamento Ambiental de Atividades não Industriais (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2 - Serviço de Fiscalização e Controle (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.1 - Seção de Controle da Poluição Sonora (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.2 - Seção de Controle da Poluição de Veículos Auto Motores (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.3 - Seção de Controle de Fontes Degradadoras do Meio Ambiente (art. 40, Lei n. 5.562)
14.3 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.3.1 - Serviço de Estudos e Projetos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.3.2 - Serviço de Educação Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4 - Departamento de Parques e Jardins (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.1 - Seção de Estudos e Projetos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2 - Seção de Produção de Mudas (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.3 - Seção de Administração de Parques (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.3.1 - Setor de Administração do Parque Américo Renné Giannetti (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.3.2 - Setor de Administração do Parque Lagoa do Nado (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.3.3 - Setor de Administração do Parque Guilherme Lage (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5 - Parque das Mangabeiras (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.1 - Seção Administrativa (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.2 - Seção Financeira (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.3 - Seção de Manutenção e Conservação (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.4 - Seção de Segurança (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.5 - Seção de Esportes e Lazer (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.6 - Seção de Educação Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6 - Jardim Zoológico Sargento Sílvio Hollenbach (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1 - Serviço de Administração (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1.1 - Seção Financeira (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1.2 - Seção de Segurança (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1.3 - Seção de Manutenção e Conservação (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1.4 - Seção de Apoio Administrativo (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.1.4.1 - Setor de Almoxarifado (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.2 - Serviço de Administração da Fazenda Educativa (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3 - Serviço Técnico (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.1 - Seção de Aves (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.2 - Seção de Mamíferos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.3 - Seção de Répteis e Anfíbios (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.4 - Seção de Nutrição (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.4.1 - Setor de Produção de Alimentos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.4.2 - Setor de Preparação e Distribuição de Alimentos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.5 - Seção de Veterinária (art. 40, Lei n. 5.562)
14.6.3.6 - Seção de Educação e Pesquisa (art. 40, Lei n. 5.562)

15 - Secretaria Municipal de Planejamento (art. 1º, Lei n. 5.562)
15.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 43, Lei n. 5.562)
15.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação (art. 43, Lei n. 5.562)
15.3 - Departamento de Orçamento (art. 43, Lei n. 5.562)
15.4 - Departamento de Financiamentos e Repasses (art. 43, Lei n. 5.562)
15.5 - Departamento de Informações Técnicas (art. 43, Lei n. 5.562)

16 - Secretaria Municipal de Saúde (art. 1º, Lei n. 5.562)
16.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 46, Lei n. 5.562)
16.2 - Departamento de Planejamento Sanitário (art. 46, Lei n. 5.562)
16.3 - Departamento de Apoio Diagnóstico (art. 46, Lei n. 5.562)
16.3.1 - Serviço de Laboratório de Patologia Clínica (art. 46, Lei n. 5.562)
16.3.2 - Serviço de Laboratório de Zoonoses (art. 46, Lei n. 5.562)
16.3.3 - Serviço de Laboratório de Bromatologia (art. 46, Lei n. 5.562)
16.3.4 - Serviço de Laboratório Prático e de Prótese Odontológica (art. 46, Lei n. 5.562)

17 - Administrações Regionais (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova) (art. 1º, Lei n. 5.562)²
17.1 - Serviço de Administração e Finanças (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2 - Departamento de Manutenção (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.1 - Serviço de Programação e Controle (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2 - Serviço de Operações (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.1 - Seção de Manutenção de Parques e Jardins (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.2 - Seção de Manutenção de Próprios Municipais (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.3 - Seção de Manutenção de Vias Públicas (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3 - Departamento de Controle Urbano (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1 - Serviço de Licenciamento (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1.1 - Seção de Licença de Edificações (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1.2 - Seção de Licença de Posturas e Meio Ambiente (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2 - Serviço de Fiscalização (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2.1 - Seção de Fiscalização de Rendas (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2.2 - Seção de Fiscalização de Posturas e Meio Ambiente (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.4 - Departamento de Desenvolvimento Econômico-Social (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.4.1 - Serviço de Educação (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.4.2 - Serviço de Atividades Econômicas e Sociais (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.5 - Distritos Sanitários (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.5.1 - Centros de Saúde (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA³

ENTIDADES VINCULADAS DIRETAMENTE AO PREFEITO

1 - Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) (art. 2º, Lei n. 5.562)

2 - Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A (PRODABEL) (art. 2º, Lei n. 5.562)

3 - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (BELOTUR) (art. 2º, Lei n. 5.562)

4 - Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL) (art. 2º, Lei n. 5.562)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) (art. 2º, Lei n. 5.562)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) (art. 2º, Lei n. 5.562)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Hospital Municipal "Odilon Behrens" (art. 2º, Lei n. 5.562)

COMPETÊNCIA⁴

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Gabinete do Prefeito (art. 4º, Lei n. 5.562)

2 - Assessoria de Imprensa e Relações Públicas (art. 5º, Lei n. 5.562)

3 - Auditoria Geral do Município (arts. 6º e 7º, Lei n. 5.562)
3.1 - Departamento de Auditoria
3.2 - Serviço de Apoio Administrativo

4 - Corregedoria Geral do Município (art. 9º, Lei n. 5.562)
4.1 - Seção Administrativa

5 - Procuradoria Geral do Município (arts. 11 e 12, Lei n. 5.562)
5.1 - Serviço de Administração e Finanças
5.2 - Departamento Jurídico-Consultivo
5.3 - Departamento Contencioso
5.4 - Departamento Jurídico Fiscal

6 - Secretaria Municipal de Ação Social (arts. 14 e 15, Lei n. 5.562)
6.1 - Departamento de Administração e Finanças
6.2 - Departamento de Assistência Social
6.3 - Departamento de Promoção e Desenvolvimento Comunitário
6.4 - Departamento de Apoio ao Deficiente

7 - Secretaria Municipal de Administração (arts. 17 e 18, Lei n. 5.562)
7.1 - Departamento de Administração e Finanças
7.2 - Departamento de Material e Patrimônio
7.3. - Departamento de Pessoal
7.4 - Instituto Municipal de Administração Pública⁵
7.5 - Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho
7.6 - Departamento de Serviços Gerais
7.7 - Departamento de Desenvolvimento Administrativo

8 - Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (arts. 20 e 21, Lei n. 5.562)
8.1 - Departamento de Administração e Finanças
8.2 - Departamento de Edificações
8.3 - Departamento de Parcelamento do Solo
8.4 - Departamento de Fiscalização
8.5 - Departamento de Abastecimento
8.6 - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
8.7 - Departamento de Obras Públicas

9 - Secretaria Municipal de Cultura (arts. 23 e 24, Lei n. 5.562)
9.1 - Departamento de Administração e Finanças
9.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação Cultural
9.3 - Departamento de Ação Cultural
9.4 - Teatro Francisco Nunes
9.5- Museu de Arte
9.6 - Museu Histórico Abílio Barreto
9.7 - Museu de Mineralogia Professor Djalma Guimarães

10 - Secretaria Municipal de Educação (arts. 26 e 27, Lei n. 5.562, art. 1º, Dec. n.4.795)
10.1 - Departamento de Administração e Finanças
10.2 - Departamento de Administração Escolar
10.3 - Departamento de Ensino⁵
10.4 - Departamento de Assistência ao Educando⁵
10.5 - Departamento de Merenda Escolar

11 - Secretaria Municipal de Esportes (arts. 29 e 30, Lei n. 5.562)
11.1 - Departamento de Administração e Finanças
11.2 - Departamento de Atividades Esportivas⁵
11.3 - Departamento de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos

12 - Secretaria Municipal da Fazenda (arts. 32 e 33, Lei n. 5.562)
12.1 - Departamento de Administração e Finanças
12.2 - Departamento de Dívida Ativa e Legislação
12.3 - Departamento de Rendas Imobiliárias⁵
12.4 - Departamento de Rendas Mobiliárias⁵
12.5 - Departamento de Inspeção Financeira⁵
12.6 - Departamento do Tesouro⁵

13 - Secretaria Municipal de Governo (arts. 35 e 36, Lei n. 5.562)
13.1 - Departamento de Administração e Finanças
13.2 - Departamento Técnico-Consultivo⁵
13.3 - Coordenadoria de Defesa Civil⁵
13.4 - Departamento de Ação Regional
13.5 - Administrações Regionais (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova)

14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (arts. 38 e 39, Lei n. 5.562)
14.1 - Departamento de Administração e Finanças
14.2 - Departamento de Controle Ambiental
14.3 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental
14.4 - Departamento de Parques e Jardins⁵
14.5 - Parque das Mangabeiras⁵
14.6 - Jardim Zoológico Sargento Sílvio Hollenbach⁵

15 - Secretaria Municipal de Planejamento (arts. 41 e 42, Lei n. 5.562)
15.1 - Departamento de Administração e Finanças
15.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação
15.3 - Departamento de Orçamento⁵
15.4 - Departamento de Financiamentos e Repasses
15.5 - Departamento de Informações Técnicas

16 - Secretaria Municipal de Saúde (arts. 44 e 45, Lei n. 5.562)
16.1 - Departamento de Administração e Finanças
16.2 - Departamento de Planejamento Sanitário
16.3 - Departamento de Apoio Diagnóstico

17 - Administrações Regionais (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova) (arts. 51, Lei n. 5.562)
17.1 - Serviço de Administração e Finanças
17.2 - Departamento de Manutenção
17.3 - Departamento de Controle Urbano
17.4 - Departamento de Desenvolvimento Econômico-Social
17.5 - Distritos Sanitários

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ENTIDADES VINCULADAS DIRETAMENTE AO PREFEITO

1 - Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) (art. 1º, Dec. n. 4.858)

2 - Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A (PRODABEL) (art. 4º, Lei n. 2.273)

3 - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (BELOTUR) (arts. 4º e 5º, Estat. aprov. Dec. n. 3.839)

4 - Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL)⁶

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) (Anexo II, Dec. n. 1.978)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) (art. 2º, Dec. n. 4.543)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Hospital Municipal "Odilon Behrens" (art. 1º, Lei n. 4.146)

¹A Lei n. 5.562, de 31 de maio de 1989, contém em seus arts. 1º e 37 dispositivos sobre as Administrações Regionais que nos parecem conflitantes. No artigo 1º, a subordinação parece ser direta ao Prefeito, já que as Administrações Regionais estão relacionadas no mesmo nível das Secretarias Municipais. Já no art. 37, elas estão subordinadas à Secretaria de Governo.
²Ver nota de pé de página n. 1.
³A Lei n. 5.562 não detalha a estrutura interna das Entidades da Administração Indireta. No período anterior (PBH-II-16) existe, em algumas entidades, estrutura interna que pode estar em vigor neste período.
⁴O art. 67, da Lei n. 5.562, dispõe que serão fixadas em regimento interno as atribuições específicas de cada órgão. O referido regimento não foi aprovado e publicado durante este período.
⁵Embora o regimento ainda não tenha sido aprovado (ver pé de página n. 3), já existiam no período anterior unidades cujas competências são as estabelecidas nos seguintes dispositivos legais:
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMPA (arts. 78 a 90, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.928)
- Departamento de Ensino (arts. 29 a 36, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.795; arts. 3º e 4º, Lei n. 5.302)
- Departamento de Assistência ao Educando (arts. 25 a 28, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.795)
- Departamento de Atividades Esportivas (arts. 16 a 32, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.829)
- Departamento de Rendas Imobiliárias (arts. 65 a 75, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.996)
- Departamento de Rendas Mobiliárias (arts. 76 a 84, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.996)
- Departamento de Inspeção Financeira (arts. 52 a 64, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.996)
- Departamento do Tesouro (arts. 85 a 90, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.996)
- Departamento Técnico-Consultivo, com a denominação de Coordenadoria Técnico-Consultiva (arts. 16 a 17, Reg. Int. aprov. Dec. n. 6.173)
- Coordenadoria de Defesa Civil (art. 18, Reg. Int. aprov. Dec. n. 6.173 e art. 1º, Reg. Int. aprov. Dec. n. 6.174)
- Departamento de Parques e Jardins (arts. 17 a 31, Reg. Int. aprov. Dec. n. 5.034)
- Parque das Mangabeiras, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (art. 26, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.872)
- Jardim Zoológico Sílvio Hollenbach (arts. 32, 38 a 56, Reg. Int. aprov. Dec. n. 5.034)
- Departamento de Orçamento (arts. 22 a 26, Reg. Int. aprov. Dec. n. 4.770).
⁶Não consta competência da unidade na legislação pesquisada.