CÓDIGO: PBH/II-18
18 de dezembro de 1989 a 31 de dezembro de 1992

ADMINISTRAÇÃO:
18/12/1989 a 1/04/1990 - JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO
1/4/1990 a 31/12/1992 - EDUARDO BRANDÃO AZEREDO

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 1.978, de 25 de fevereiro de 1971. Dispõe sobre a estrutura administrativa e aprova as competências e atribuições da Beneficência da Prefeitura, criada pelo Decreto n. 127, de 26 de maio de 1937.

- Lei n. 2.273, de 10 de janeiro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar uma sociedade sob a denominação de "Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A" (PRODABEL), e dá outras providências.

- Decreto n. 3.839, de 31 de outubro de 1980. Aprova o Estatuto da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (BELOTUR), e dá outras providências.

- Decreto n. 4.543, de 12 de setembro de 1983. Altera a composição da estrutura administrativa da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), consolida sua legislação, e dá outras providências.

- Decreto n. 4.858, de 22 de novembro de 1984. Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP).

- Lei n. 4.146, de 10 de julho de 1985. Dispõe sobre a "nova estrutura administrativa do Hospital Municipal Odilon Behrens".

- Lei n. 5.562, de 31 de maio de 1989. Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Lei n. 5.638, de 18 de dezembro de 1989. Altera a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prevista na Lei n. 5.562, de 31 maio de 1989.

- Decreto n. 6.548, de 7 de junho de 1990. Cria o Parque Orlando de Carvalho Silveira.

- Lei n. 5.899, de 20 de maio de 1991. Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, e dá outras providências.

- Lei n. 5.900, de 20 de maio de 1991. Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Lei n. 5.904, de 5 de junho de 1991. Cria a Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Lei n. 5.946, de 18 de julho de 1991. Altera a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, previstas nas Leis n. 5.562, de 31 de maio de 1989, e 5.638, de 18 de dezembro de 1989.

- Lei n. 5.953, de 31 de julho de 1991. Autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS), e dá outras providências.

- Decreto n. 6.928, de 7 de agosto de 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Decreto n. 6.985, de 30 de setembro de 1991. Aprova o Estatuto Social do BHTRANS.

- Decreto n. 6.991, de 10 de outubro de 1991. Cria unidade de ensino.

- Lei n. 6.105, de 18 de fevereiro de 1992. Altera a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prevista na Lei n. 5.562, de 31 de maio de 1989, e alterada pelas Leis n. 5.638, de 18 de julho de 1991, e 5.951, de 25 de julho de 1991.

ESTRUTURA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Lei n. 5.562)

2 - Assessoria de Comunicação Social (art. 1º, Lei n. 6.105)
2.1 - Serviço de Administração e Finanças (art. 4º, Lei n. 6.105)
2.2 - Departamento de Imprensa (art. 4º, Lei n. 6.105)
2.3 - Departamento de Relações Públicas e Divulgação (art. 4º, Lei n. 6.105)

3 - Auditoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
3.1 - Departamento de Auditoria (art. 8º, Lei n. 5.562)
3.2 - Serviço de Apoio Administrativo (art. 8º, Lei n. 5.562)

4 - Corregedoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
4.1 - Seção Administrativa (art. 9º, Lei n. 5.562)

5 - Procuradoria Geral do Município (art. 1º, Lei n. 5.562)
5.1 - Departamento Administrativo-Financeiro e Jurídico-Consultivo (art. 9º, Lei n. 6.105)
5.2 - Departamento de Atividades Contenciosas (art. 9º, Lei n. 6.105)
5.3 - Departamento Jurídico-Fiscal (art. 9º, Lei n. 6.105)

6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (art. 1º, Lei n. 6.105)
6.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2 - Departamento de Promoção Social (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.1 - Serviço de Equipamentos Sociais (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.1.1 - Centros de Apoio Comunitário (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.2 - Serviço de Trabalho e Melhoria de Renda (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.2.1 - Seção de Formação Profissional (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.2.2 - Seção de Apoio ao Trabalho (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.3 - Serviço de Desenvolvimento Comunitário (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.3.1 - Seção de Educação e Socialização (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.3.2 - Seção de Organização Comunitária (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.4 - Serviço de Estudos Sociais Básicos (art. 14, Lei n. 6.105)
6.2.5 - Serviço de Assistência Judiciária (art. 14, Lei n. 6.105)
6.3 - Departamento de Apoio ao Deficiente (art. 14, Lei n. 6.105)
6.3.1 - Serviço de Reintegração Social (art. 14, Lei n. 6.105)
6.3.2 - Serviço de Readaptação Funcional (art. 14, Lei n. 6.105)

7 - Secretaria Municipal de Administração (art. 1º, Lei n. 5.562; art. 17, Lei n. 6.105)
7.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 18, Lei n. 6.105)
7.2 - Departamento de Material (art. 18, Lei n. 6.105)
7.3 - Departamento de Patrimônio (art. 18, Lei n. 6.105)
7.4 - Departamento de Recursos Humanos (art. 18, Lei n. 6.105)
7.5 - Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho (art. 18, Lei n. 6.105)
7.6 - Departamento de Pessoal (art. 18, Lei n. 6.105)
7.7 - Departamento de Serviços Gerais (art. 18, Lei n. 6.105)
7.8 - Departamento de Desenvolvimento Administrativo (art. 18, Lei n. 6.105)

8 - Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (art. 1º, Lei n. 5.562)
8.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2 - Departamento de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1 - Serviço de Análise de Projetos de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1.1 - Setor de Expedição, Informação e Aprovação de Projetos (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.1.2 - Setor de Vistoria e Acompanhamento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2 - Serviço de Baixa de Construção e Habite-se (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2.1 - Setor de Vistoria de Baixa e Habite-se (art. 22, Lei n. 5.562)
8.2.2.2 - Setor de Expedição de Certidões (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3 - Departamento de Parcelamento do Solo (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.1 - Serviço de Vistoria de Obras de Loteamentos (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.2 - Serviço de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.3 - Serviço de Apoio Técnico (art. 22, Lei n. 5.562)
8.3.4 - Serviço de Cadastro (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4 - Departamento de Fiscalização (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.1 - Serviço de Planejamento e Controle de Fiscalização de Edificações (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.2 - Serviço de Planejamento e Controle de Fiscalização de Atividades Urbanas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.4.2.1 - Setor de Fiscalização Especializada (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5 - Departamento de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5.1 - Serviço de Planejamento de Projetos de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.5.2 - Serviço de Execução de Projetos de Abastecimento (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6 - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.1 - Serviço de Planejamento de Projetos de Incentivo à Indústria e Comércio (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.2 - Serviço de Licenciamento de Atividades Urbanas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.6.3 - Seção de Necrópoles (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7 - Departamento de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7.1 - Serviço de Programação, Coordenação e Compatibilização de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)
8.7.2 - Serviço de Licenciamento, Fiscalização e Acompanhamento de Obras Públicas (art. 22, Lei n. 5.562)

9 - Secretaria Municipal de Cultura (art. 1º, Lei n. 5.562)
9.1 - Conselho Municipal de Arquivos (art. 21, Lei n. 5.899)¹
9.2 - Departamento de Administração e Finanças (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3 - Departamento de Planejamento e Coordenação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.1 - Serviço de Projetos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.1.1 - Seção de Captação de Recursos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.2 - Serviço de Coordenação (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.2.1 - Seção de Interação Institucional (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.2.2 - Seção de Interação com a Comunidade (art. 25, Lei n. 5.562)
9.3.3 - Serviço de Pesquisa e Documentação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4 - Departamento de Ação Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.1 - Serviço de Eventos (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.2 - Serviço de Atividades Permanentes (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.3 - Serviço de Bens Culturais (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.4 - Serviço de Fomento à Produção Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.4.5 - Serviço de Recursos Humanos para a Área Cultural (art. 25, Lei n. 5.562)
9.5 - Teatro Francisco Nunes (art. 25, Lei n. 5.562)
9.5.1 - Serviço de Coordenação Técnica (art. 25, Lei n. 5.562)
9.6 - Museu de Arte (art. 25, Lei. n. 5.562)
9.7 - Museu Histórico Abílio Barreto (art. 25, Lei. n. 5.562)
9.8 - Museu de Mineralogia Professor Djalma Guimarães (art. 25, Lei. n. 5.562)
9.9 - Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (art. 14, Lei n. 5.899; art. 1º, Lei n. 5.900; art. 2º, Lei n. 5.946; art. 28, Lei n. 6.105)
9.9.1 - Serviço de Gestão de Documentos (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.1.1 - Seção de Registro e Identificação de Fundos Externos (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.1.2 - Seção de Processamento Técnico (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.2 - Serviço de Arquivos Permanentes (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.2.1 - Seção de Documentos Escritos (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.2.2 - Seção de Documentos Especiais (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.3 - Serviço de Pesquisa e Informação (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.3.1 - Seção de Consultas (art. 2º, Lei n. 5.946)
9.9.3.2 - Seção de Pesquisas (art. 2º, Lei n. 5.946)

10 - Secretaria Municipal de Educação (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.1.1 - Serviço de Material e Suprimento (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.1.2 - Serviço Financeiro (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.1.3 - Serviço de Merenda Escolar (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.1.4 - Serviço Administrativo (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2 - Departamento de Organização Escolar (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2.1 - Serviço de Legislação e Normas (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2.2 - Serviço de Ensino Profissionalizante e de Adultos (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2.3 - Serviço de Ensino Especial (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2.4 - Serviço de Pessoal (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.2.5 - Serviço de Alfabetização e Currículo (art. 3º, Lei n. 5.638)
10.3 - Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino (CAPE) (art. 1º, Dec. n. 6.991)

11 - Secretaria Municipal de Esportes (art. 1º, Lei n. 5.562)
11.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2 - Departamento de Atividades Esportivas (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.1 - Serviço de Promoções e Realizações (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2 - Serviço de Práticas Esportivas (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2.1 - Seção de Recreação e Lazer (art. 31, Lei n. 5.562)
11.2.2.2 - Seção de Futebol Amador e Esportes Especializados (art. 31, Lei n. 5.562)
11.3 - Departamento de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos (art. 31, Lei n. 5.562)

12 - Secretaria Municipal da Fazenda (art. 1º, Lei n. 5.562)
12.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 34, Lei n. 5.562)
12.2 - Departamento de Dívida Ativa e Legislação (art. 34, Lei n. 5.562)
12.3 - Departamento de Rendas Imobiliárias (art. 34, Lei n. 5.562)
12.4 - Departamento de Rendas Mobiliárias (art. 34, Lei n. 5.562)
12.5 - Departamento de Inspeção Financeira (art. 34, Lei n. 5.562)
12.6 - Departamento do Tesouro (art. 34, Lei n. 5.562)

13 - Secretaria Municipal de Governo (art. 1º, Lei n. 5.562)
13.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 37, Lei n. 5.562)
13.2 - Departamento Técnico Consultivo (art. 37, Lei n. 5.562; art. 7º, Lei n. 5.946)
13.3 - Coordenadoria de Defesa Civil (art. 37, Lei n. 5.562; art. 10, Lei n. 5.946)
13.4 - Departamento de Ação Regional (art. 37, Lei n. 5.562)
13.5 - Administrações Regionais (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova (art. 37, Lei n. 5.562)

14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (art. 1º, Lei n. 5.562; art. 1º, Dec. n. 6.548; Parágrafo único, art. 18, Lei n. 5.904)²
14.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2 - Departamento de Controle Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1 - Serviço de Licenciamento (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1.1 - Seção de Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.1.2 - Seção de Licenciamento Ambiental de Atividades não Industriais (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2 - Serviço de Fiscalização e Controle (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.1 - Seção de Controle da Poluição Sonora (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.2 - Seção de Controle da Poluição de Veículos Auto Motores (art. 40, Lei n. 5.562)
14.2.2.3 - Seção de Controle de Fontes Degradadoras do Meio Ambiente (art. 40, Lei n. 5.562)
14.3 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562; Parágrafo único, art. 18, Lei n. 5.904)
14.3.1 - Serviço de Estudos e Projetos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.3.2 - Serviço de Educação Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4 - Departamento de Parques e Jardins (art. 40, Lei n. 5.562; art. 18, Dec. n. 5.904; art. 4º, Lei n. 5.638; art. 22, Lei n. 5.946)
14.4.1 - Seção de Estudos e Projetos (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2 - Seção de Administração de Parques (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2.1 - Setor de Administração do Parque Américo Renné Giannetti (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2.2 - Setor de Administração do Parque Lagoa do Nado (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2.3 - Setor de Administração do Parque Guilherme Lage (art. 40, Lei n. 5.562)
14.4.2.4 - Setor de Administração do Parque Ursulina de Andrade Melo (art. 4º, Lei n. 5.638)
14.4.2.5 - Setor de Administração do Parque Ecológico e Cultural Cidade Nova (art. 22, Lei n. 5.946)³
14.5 - Parque das Mangabeiras (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.1 - Seção Administrativa (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.2 - Seção Financeira (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.3 - Seção de Manutenção e Conservação (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.4 - Seção de Segurança (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.5 - Seção de Esportes e Lazer (art. 40, Lei n. 5.562)
14.5.6 - Seção de Educação Ambiental (art. 40, Lei n. 5.562)

15 - Secretaria Municipal de Planejamento (art. 1º, Lei n. 5.562)
15.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 43, Lei n. 5.562)
15.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação (art. 43, Lei n. 5.562)
15.3 - Departamento de Orçamento (art. 43, Lei n. 5.562)
15.4 - Departamento de Financiamentos e Repasses (art. 43, Lei n. 5.562)
15.5 - Departamento de Informações Técnicas (art. 43, Lei n. 5.562)

16 - Secretaria Municipal de Saúde (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.1 - Departamento de Administração e Finanças (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação de Ações de Saúde (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.1 - Serviço das Atividades Assistenciais (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.2 - Serviço de Atividades de Fiscalização e Vigilância Sanitária (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.3 - Serviço de Planejamento Estratégico (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.4 - Serviço de Atividades de Saúde Escolar (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.5 - Serviço de Atividades de Apoio Diagnóstico (art.7º, Lei n. 5.638)
16.2.5.1 - Laboratório de Patologia (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.5.2 - Laboratório de Bromatologia (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.2.5.3 - Laboratório de Prótese e Ótica (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.3 - Laboratório de Zoonoses (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.4 - Serviço de Controle de Zoonoses (art. 7º, Lei n. 5.638)
16.4.1 - Setor de Controle de Vetores e Roedores (art. 7º, Lei n. 5.638)

17 - Administrações Regionais: (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova) (art. 1º, Lei n. 5.562; arts. 3º a 6º, 9º, 11 a 21, 24, Lei n. 5.946; arts. 9º e 10, Lei n. 5.638; arts. 21 a 27, Lei n. 6.105)⁴
17.1 - Serviço de Administração e Finanças (art. 21, Lei n. 6.105)⁴
17.2 - Departamento de Manutenção (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.1 - Serviço de Programação e Controle (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2 - Serviço de Operações(arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.1 - Seção de Manutenção de Parques e Jardins (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.2 - Seção de Manutenção de Próprios Municipais (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.2.2.3 - Seção de Manutenção de Vias Públicas (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3 - Departamento de Controle Urbano (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1 - Serviço de Licenciamento (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1.1 - Seção de Licença de Edificações (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.1.2 - Seção de Licença de Posturas e Meio Ambiente (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2 - Serviço de Fiscalização (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2.1 - Seção de Fiscalização de Rendas(arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.3.2.2 - Seção de Fiscalização de Posturas e Meio Ambiente (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562)
17.4 - Departamento de Desenvolvimento Econômico-Social (arts. 52 a 60, Lei n. 5.562; art. 8º, Lei n. 5.638)
17.4.1 - Serviço de Atividades Econômicas e Sociais (art. 52, Lei n. 5.562)
17.4.1.1 - Setor de Atendimento Jurídico (art. 9º, Lei n. 5.638)
17.5 - Departamento de Educação (art. 9º, Lei n. 5.638)
17.5.1 - Serviço de Apoio Técnico-Pedagógico à Escola (art. 9º, Lei n. 5.638)
17.5.2 - Serviço de Planejamento do Atendimento Escolar (art. 9º, Lei n. 5.638)
17.5.3 - Escolas Municipais (art. 9º, Lei n. 5.638)
17.6 - Departamento de Distritos Sanitários (art. 10, Lei n. 5.638)
17.6.1 - Serviço de Atenção à Saúde (art. 10, Lei n. 5.638)
17.6.2 - Serviço de Controle de Zoonoses (art. 10, Lei n. 5.638)
17.6.3 - Serviço de Vigilância Sanitária (art. 10, Lei n. 5.638)
17.6.4 - Policlínica (art. 10, Lei n. 5.638)
17.6.4.1 - Centros de Saúde (art. 10, Lei n. 5.638)

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA⁵

ENTIDADES VINCULADAS DIRETAMENTE AO PREFEITO

1 - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - (SUDECAP) (art. 2º, Lei n. 5.562)

2 - Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A (PRODABEL) (art. 2º, Lei n. 5.562)

3 - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - (BELOTUR) (art. 2º, Lei n. 5.562)

4 - Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL) (art. 2º, Lei n. 5.562)

5 - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS) (art. 1º, Lei n. 5.953; art. 1º, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.1 - Assembléia Geral (art. 10, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5. 2 - Conselho de Administração (art. 8º, Lei n. 5.953; art. 10, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.3 - Diretoria Executiva (art. 8º, Lei n. 5.953; art. 10, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.4 - Conselho Fiscal (art. 10, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - (BEPREM) (art. 2º, Lei n. 5.562; art. 18, Lei n. 6.105)

ENTIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) (art. 2º, Lei n. 5.562)

2 - Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (art. 1º, Lei n. 5.904)
2.1 - Conselho Curador (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.2 - Conselho Fiscal (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3 - Diretoria Executiva (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3.1 - Presidência (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3.2 - Departamento do Jardim Zoológico (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3.3 - Departamento do Jardim Botânico (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3.4 - Departamento de Administração e Finanças (art. 7º, Lei n. 5.904; art. 8º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Hospital Municipal "Odilon Behrens" (art. 7º, Lei n. 5.638)

COMPETÊNCIA6

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Gabinete do Prefeito (art. 4º, Lei n. 5.562)

2 - Assessoria de Comunicação Social (art. 2º, Lei n. 6.105)
2.1 - Serviço de Administração e Finanças
2.2 - Departamento de Imprensa
2.3 - Departamento de Relações Públicas e Divulgação

3 - Auditoria Geral do Município (arts. 6º e 7º, Lei n. 5.562)
3.1 - Departamento de Auditoria
3.2 - Serviço de Apoio Administrativo

4 - Corregedoria Geral do Município (art. 9º, Lei n. 5.562)
4.1 - Seção Administrativa⁶

5 - Procuradoria Geral do Município (arts. 11 e 12, Lei n. 5.562; art. 7º, Lei n. 6.105)
5.1 - Departamento Administrativo-Financeiro e Jurídico-Consultivo⁶
5.2 - Departamento de Atividades Contenciosas6
5.3 - Departamento Jurídico-Fiscal⁶

6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (art. 11, Lei n. 6.105)
6.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
6.2 - Departamento de Promoção Social⁶
6.3 - Departamento de Apoio ao Deficiente⁶

8 - Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (arts. 20 e 21, Lei n. 5.562)
8.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
8.2 - Departamento de Edificações⁶
8.3 - Departamento de Parcelamento do Solo⁶
8.4 - Departamento de Fiscalização⁶
8.5 - Departamento de Abastecimento⁶
8.6 - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços⁶
8.7 - Departamento de Obras Públicas⁶

9 - Secretaria Municipal de Cultura (arts. 23 e 24, Lei n. 5.562; art. 1º, Lei n. 5.946)
9.1 - Conselho Municipal de Arquivos (art. 21, Lei n. 5.899)⁶
9.2 - Departamento de Administração e Finanças⁶
9.3 - Departamento de Planejamento e Coordenação Cultural⁶
9.4 - Departamento de Ação Cultural⁶
9.5 - Teatro Francisco Nunes⁶
9.6 - Museu de Arte⁶
9.7 - Museu Histórico Abílio Barreto⁶
9.8 - Museu de Mineralogia Professor Djalma Guimarães⁶
9.9 - Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (art. 15, Lei n. 5.899; art. 2º, Lei n. 5.900)

10 - Secretaria Municipal de Educação (arts. 1º e 2º, Lei n. 5.638)
10.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
10.2 - Departamento de Organização Escolar⁶
10.3 - Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino - CAPES (art. 2º. Dec. n. 6.991)

11 - Secretaria Municipal de Esportes (arts. 29 e 30, Lei n. 5.562)
11.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
11.2 - Departamento de Atividades Esportivas⁶6
11.3 - Departamento de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos⁶

12 - Secretaria Municipal da Fazenda (arts. 32 e 33, Lei n. 5.562)
12.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
12.2 - Departamento de Dívida Ativa e Legislação⁶
12.3 - Departamento de Rendas Imobiliárias⁶
12.4 - Departamento de Rendas Mobiliárias⁶
12.5 - Departamento de Inspeção Financeira⁶
12.6 - Departamento do Tesouro⁶

13 - Secretaria Municipal de Governo (arts. 35 e 36, Lei n. 5.562)
13.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
13.2 - Departamento Técnico Consultivo⁶
13.3 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil⁶
13.4 - Departamento de Ação Regional⁶
13.5 - Administrações Regionais⁶

14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (arts. 38 e 39, Lei n. 5.562)
14.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
14.2 - Departamento de Controle Ambiental⁶
14.3 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental⁶
14.4 - Departamento de Parques e Jardins⁶
14.5 - Parque das Mangabeiras⁶

15 - Secretaria Municipal de Planejamento (arts. 41 e 42, Lei n. 5.562)
15.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
15.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação⁶
15.3 - Departamento de Orçamento⁶
15.4 - Departamento de Financiamentos e Repasses⁶
15.5 - Departamento de Informações Técnicas⁶

16 - Secretaria Municipal de Saúde (arts. 5º, 6º e 7º, Lei n. 5.638)
16.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
16.2 - Departamento de Planejamento e Coordenação de Ações de Saúde⁶
16.3 - Laboratório de Zoonoses⁶
16.4 - Serviço de Controle de Zoonoses⁶

17 - Administrações Regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova (art. 51, Lei n. 5.562)
17.1 - Departamento de Administração e Finanças⁶
17.2 - Departamento de Manutenção⁶
17.3 - Departamento de Controle Urbano⁶
17.4 - Departamento de Desenvolvimento Econômico-Social⁶
17.5 - Departamento de Educação⁶
17.6 - Departamento de Distritos Sanitários⁶

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ENTIDADES VINCULADAS DIRETAMENTE AO PREFEITO

1 - Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) (art. 1º, Dec. n. 4.858)

2 - Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A (PRODABEL) (art. 4º, Lei n. 2.273)

3 - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (BELOTUR) (arts. 4º e 5º, Estat. aprov. Dec. n. 3.839)

4 - Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL)

5 - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS) (art. 2º, Lei n. 5.953; art. 3º, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.1 - Assembléia Geral (art. 11, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.2 - Conselho de Administração (art. 21, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.3 - Diretoria Executiva (arts. 25 a 30, Estat. aprov. Dec. n. 6.985)
5.4 - Conselho Fiscal

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) (Anexo II, Dec. n. 1.978)

ENTIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) (art. 2º, Dec. n. 4.543)

2 - Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (arts. 2º e 3º, Lei n. 5.904; arts. 1º, 4º e 5º, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.1 - Conselho Curador (art. 8º, Lei n. 5.904; art. 12, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.2 - Conselho Fiscal (art. 8º, Lei n. 5.904; art. 15, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)
2.3 - Diretoria Executiva (art. 7º, Lei n. 5.904; arts. 19 a 25, Estat. aprov. Dec. n. 6.928)

ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Hospital Municipal "Odilon Behrens" (art. 1º, Lei n. 4.146)

¹Não constam na legislação pesquisada os Conselhos integrantes da estrutura interna dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com exceção do Conselho Municipal de Arquivos.
²A Lei n. 5.904, de 5 de junho de 1991, dispõe sobre a criação da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte. Em seu art. 18, parágrafo único, determina a extinção da unidade Jardim Zoológico da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente. A mesma lei inclui na estrutura da Fundação o Departamento do Jardim Zoológico. O Decreto n. 6.548, de 7 de junho de 1990, cria um Parque Orlando de Carvalho Silveira, que parece ser o Parque Ecológico e Cultural vide estrutura 14.4.2.5, citado na legislação posterior (Lei n. 5.946) com a denominação anotada nesta ficha.
³Vide nota de pé de página n. 2
⁴A estrutura das Administrações Regionais apresenta um conjunto de unidades administrativas comuns. São as relacionadas nesta ficha. Outras unidades foram incluídas para atender peculiaridades locais e pela atipicidade foram consideradas irrelevantes para efeito de pesquisa.
⁵Também neste período não foi detalhada a estrutura interna das entidades da Administração Indireta. Ver nota de pé de pág. ficha PBH-II-17 n. 3 e 4.
⁶Não foi publicado neste período o regimento com as atribuições das unidades. Ver notas de pé de página da ficha PBH-II-17 n. 3 e 4.