CÓDIGO: PBH/I-22*
7 de novembro de 1945 a 10 de novembro de 1947

ADMINISTRAÇÃO:
30/10/1945 a 4/2/1946 - JOÃO GUSMAN JÚNIOR
7/2/1946 a 16/8/1946 - PEDRO LABORNE TAVARES
16/8/1946 a 20/12/1946 - GUMERCINDO COUTO E SILVA
26/12/1946 a 19/3/1947 - EMÍDIO BERUTO

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Decreto-Lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943. Altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

2 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto-Lei n. 1.718, de 10 de abril de 1946. Extingue o Departamento Municipal de Estatística da Prefeitura de Belo Horizonte e regula as relações entre o Governo Municipal e a Inspetoria Regional de Estatística Municipal.

3 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 3 de junho de 1935. Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

- Decreto n. 127, de 26 de novembro de 1937. Regula a situação dos empregados da Prefeitura.

- Decreto-Lei n. 116, de 25 de setembro de 1942. Reorganiza os serviços municipais e dispõe sobre o pessoal da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 138, de 10 de abril de 1943. Aprova o regulamento dos serviços internos da Prefeitura.

- Decreto n. 150, de 1º de fevereiro de 1944. Aprova o Regulamento da Inspetoria de Educação e Saúde.

- Decreto n. 151, de 29 de fevereiro de 1944. Cria o Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte.

- Decreto n. 152, de 2 de março de 1944. Cria a Sinfônica de Belo Horizonte.

- Decreto n. 167, de 7 de novembro de 1945. Faz nova subordinação dos serviços internos da Prefeitura.

- Decreto n. 179, de 26 de junho de 1946. Desincorpora a Escola de Arquitetura de Belo Horizonte do Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte, e dá outras providências.

- Decreto n. 182, de 27 de agosto de 1946. Institui o Conselho Consultivo da Prefeitura.

- Portaria n. 67, de 7 de maio de 1947, baixada pelo Prefeito. Cria o Serviço de Abastecimento da Cidade.

- Decreto n. 192, de 30 de junho de 1947. Organiza o Serviço de Aferição de Pesos e Medidas.

- Decreto-Lei n. 209 de 11 de novembro de 1947. Organiza os Serviços da Prefeitura.

SUBORDINAÇÃO¹

Governador do Estado (art. 4º, Dec.-Lei n. 5.511)

ESTRUTURA

1 - Conselho Consultivo (art. 1º, Dec. n. 182)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 1º, Dec. n. 16)

3 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Dec.-Lei n. 116)
3.1 - Serviço de Abastecimento da Cidade (Portaria n. 67)

4 - Secretaria (art. 1º, Dec.-Lei n. 116)
4.1 - Inspetoria de Educação e Saúde (art. 5º, Dec. n. 138)
4.1.1 - Serviço de Cultura (art. 1º, Dec. n. 150)
4.1.1.1 - Escolas Municipais (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.2 - Bibliotecas (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3 - Música (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3.1 - Sinfônica de Belo Horizonte (Dec. n. 152)
4.1.1.4 - Teatro e Diversões - Teatro Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5 - Belas Artes (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5.1 - Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.2 - Serviço de Assistência (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3 - Serviço de Saúde (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.1 - Serviço Médico (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2 - Serviço Veterinário Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.1 - Inspeção Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.2 - Defesa Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.4 - Serviço de Turismo (art. 6º, Dec. n. 150)

5 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 138)

6 - Diretoria da Fazenda (art. 1º, Dec. n. 138)
6.1 - Inspetoria da Receita (art. 2º, Dec. n. 138)
6.2 - Inspetoria da Despesa (art. 2º, Dec. n. 138)
6.3 - Inspetoria do Material (Dec. n. 167)
6.4 - Tesouraria (art. 2º, Dec. n. 138)
6.5 - Inspetoria do Pessoal (Dec. n. 167)
6.6 - Inspetoria de Contabilidade (Dec. n. 167)
6.7 - Inspetoria de Mecanização (Dec. n. 167)

7 - Diretoria do Patrimônio (art. 1º, Dec. n.138)
7.1 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 2º, Dec. n. 138)
7.2 - Inspetoria de Serviços Municipais (art. 2º, Dec. n. 138)

8 - Diretoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 138)
8.1 - Inspetoria Técnica (art. 2º, Dec. n. 138)
8.2 - Inspetoria de Obras (art. 2º, Dec. n. 138)
8.3 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 138)
8.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 2º, Dec. n. 138)²
8.5 - Inspetoria do Cadastro e Urbanismo (Dec. n. 167)
8.6 - Inspetoria dos Serviços de Obras da Pampulha (Dec. n. 167)
8.7 - Inspetoria de Fiscalização da Força e Luz e de Transportes Coletivos (Dec. n. 167)

9 - Inspetoria de Estatística (art. 1º, Dec. n. 138)³

10 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

11 - Escola de Arquitetura de Belo Horizonte (art. 1º, Dec. n. 179)⁴

COMPETÊNCIA

Prefeitura (Dec.-Lei n. 5.511)

1 - Conselho Consultivo (art. 1º, Dec. n. 182)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 6º, Dec. n. 16)

3 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Dec. n. 138)
3.1 - Serviço de Abastecimento da Cidade (Portaria n. 67)

4 - Secretaria (art. 1º, Dec. n. 138)
4.1 - Inspetoria de Educação e Saúde (art. 1º, Dec. n. 138)
4.1.1 - Serviço de Cultura (art. 2º, Dec. n. 150)
4.1.1.1 - Escolas Municipais (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.2 - Bibliotecas (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3 - Música (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3.1 - Sinfônica de Belo Horizonte (art. 1º, Dec. n. 152)
4.1.1.4 - Teatro e Diversões - Teatro Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5 - Belas Artes (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5.1 - Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte (Dec. n. 151)
4.1.2 - Serviço de Assistência (art. 3º, Dec. n. 150)
4.1.3 - Serviço de Saúde (art. 4º, Dec. n. 150)
4.1.3.1 - Serviço Médico (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2 - Serviço Veterinário Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.1 - Inspeção Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.2 - Defesa Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.4 - Serviço de Turismo (art. 5º, Dec. n. 150)

5 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 138)

6 - Diretoria da Fazenda (art. 1º, Dec. n. 138)
6.1 - Inspetoria da Receita (art. 2º, Dec. n. 138)⁵
6.2 - Inspetoria da Despesa (art. 2º, Dec. n. 138)
6.3 - Inspetoria do Material (art. 2º, Dec. n. 138)⁶
6.4 - Tesouraria (art. 2º, Dec. n. 138)
6.5 - Inspetoria do Pessoal (art. 2º, Dec. n. 138)⁶
6.6 - Inspetoria de Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 138)⁶
6.7 - Inspetoria de Mecanização (art. 1º, Dec. n. 138)⁶

7 - Diretoria do Patrimônio (art. 1º, Dec. n. 138)
7.1 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 2º, Dec. n. 138)
7.2 - Inspetoria de Serviços Municipais (art. 2º, Dec. n. 138)

8 - Diretoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 138)
8.1 - Inspetoria Técnica (art. 2º, Dec. n. 138)
8.2 - Inspetoria de Obras (art. 2º, Dec. n. 138)
8.3 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 138)
8.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 2º, Dec. n. 138)
8.5 - Inspetoria do Cadastro e Urbanismo (art. 2º, Dec. n. 138)⁶
8.6 - Inspetoria dos Serviços de Obras da Pampulha (art. 2º, Dec. n. 138)⁶
8.7 - Inspetoria de Fiscalização da Força e Luz e de Transportes Coletivos (art. 1º, Dec. n. 138)

9 - Inspetoria de Estatística (art. 1º, Dec. n. 138)

10 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

11 - Escola de Arquitetura de Belo Horizonte (Dec. n. 179)

*Com a promulgação da Constituição mineira em 1947, foi instituída eleição direta para prefeito e vice-prefeito da Capital.
¹Foi mantido o subtítulo de subordinação neste período, uma vez que os prefeitos ainda eram nomeados pelo Governador do Estado, embora a Constituição mineira, promulgada em 1947, desse autonomia política e administrativa à Capital do Estado.
²O Decreto n. 167 transferiu para a Diretoria de Obras o serviço de coleta domiciliar do lixo, que deve estar incluído nesta Inspetoria, uma vez que a estrutura organizacional do período não contém unidade com esta denominação.
³O Decreto-Lei Estadual n. 1.718, de 10 de abril de 1946, extinguiu a unidade de estatística da Prefeitura de Belo Horizonte.
⁴O Decreto n. 179, que desincorpora a Escola de Arquitetura do Instituto de Belas Artes, dá-lhe autonomia administrativa e financeira, o que sugere a sua organização sob forma de autarquia.
⁵O Decreto n. 192 organizou o serviço de aferição de pesos e medidas e definiu a competência da Inspetoria da Receita para realizar esta tarefa.
⁶A competência foi retirada do período anterior.