CÓDIGO: PBH/I-21
10 de abril de 1943 a 6 de novembro de 1945

ADMINISTRAÇÃO:
10/4/1943 a 30/10/1945 - JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
3/10/1945 a 6/11/1945 - JOÃO GUSMAN JÚNIOR

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939. Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

- Decreto-Lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943. Altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

- Decreto n. 17.300, de 19 de dezembro de 1944. Concede reconhecimento à Escola de Arquitetura de Belo Horizonte.

2 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930. Institui o regime das prefeituras para administração dos municípios do Estado.

3 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 3 de junho de 1935. Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

- Decreto n. 127, de 26 de novembro de 1937. Regula a situação dos empregados da Prefeitura.

- Decreto-Lei n. 116, de 25 de setembro de 1942. Reorganiza os serviços municipais e dispõe sobre o pessoal da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 117, de 15 de outubro de 1942. Modifica o Conselho da Beneficência, e contém outras disposições.

- Decreto n. 138, de 10 de abril de 1943. Aprova o regulamento dos serviços internos da Prefeitura.

- Decreto n. 150, de 1º de fevereiro de 1944. Aprova o Regulamento da Inspetoria de Educação e Saúde.

- Decreto n. 151, de 29 de fevereiro de 1944. Cria o Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte.

- Decreto n. 152, de 2 de março de 1944. Cria a Sinfônica de Belo Horizonte.

- Decreto n. 167, de 7 de novembro de 1945. Faz nova subordinação dos serviços internos da Prefeitura.

SUBORDINAÇÃO

Governador do Estado (art. 4º, Dec.-Lei n. 5.511)

ESTRUTURA¹

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 1º, Dec. n. 16)

3 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Dec.-Lei n. 116)

4 - Secretaria (art. 1º, Dec.-Lei n. 116)
4.1 - Inspetoria de Educação e Saúde (art. 5º, Dec. n. 138)
4.1.1 - Serviço de Cultura (art. 1º, Dec. n. 150)
4.1.1.1 - Escolas Municipais (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.2 - Bibliotecas (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3 - Música (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3.1 - Sinfônica de Belo Horizonte (Dec. n. 152)
4.1.1.4 - Teatro e Diversões - Teatro Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5 - Belas Artes (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5.1 - Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte (art. 6º, Dec. n. 150)²
4.1.2 - Serviço de Assistência (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3 - Serviço de Saúde (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.1 - Serviço Médico (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2 - Serviço Veterinário Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.1 - Inspeção Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.2 - Defesa Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.4 - Serviço de Turismo (art. 6º, Dec. n. 150)

5 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 138)

6 - Diretoria da Fazenda (art. 1º, Dec. n. 138)
6.1 - Inspetoria da Receita (art. 2º, Dec. n. 138)
6.2 - Inspetoria da Despesa (art. 2º, Dec. n. 138)
6.2.1 - Inspetoria do Material (art. 3º, Dec. n. 138)
6.3 - Tesouraria (art. 2º, Dec. n. 138)

7 - Inspetoria de Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 138)

8 - Diretoria do Patrimônio (art. 1º, Dec. n. 138)
8.1 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 2º, Dec. n. 138)
8.2 - Inspetoria de Serviços Municipais (art. 2º, Dec. n. 138)

9 - Diretoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 138)
9.1 - Inspetoria Técnica (art. 2º, Dec. n. 138)
9.2 - Inspetoria de Obras (art. 2º, Dec. n. 138)
9.3 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 138)
9.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 2º, Dec. n. 138)³

10 - Inspetoria de Estatística (art. 1º, Dec. n. 138)

11 - Inspetoria de Mecanização (art. 1º, Dec. n. 138)

12 - Inspetoria de Fiscalização da Força e Luz e de Transportes Coletivos (art. 1º, Dec. n. 138)

13 - Inspetoria do Pessoal (art. 3º, Dec. n. 138)

14 - Inspetoria do Cadastro e Urbanismo (art. 3º, Dec. n. 138)

15 - Inspetoria dos Serviços de Obras da Pampulha (art. 3º, Dec. n. 138)

16 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

COMPETÊNCIA

Prefeitura (Dec.-Lei Federal n. 1.202)

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 6º, Dec. n. 16)

3 - Gabinete do Prefeito (art. 1º, Dec. n. 138)

4 - Secretaria (art. 1º, Dec. n. 138)
4.1 - Inspetoria de Educação e Saúde (art. 1º, Dec. n. 138)
4.1.1 - Serviço de Cultura (art. 2º, Dec. n. 150)
4.1.1.1 - Escolas Municipais (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.2 - Bibliotecas (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3 - Música (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.3.1 - Sinfônica de Belo Horizonte (art. 1º, Dec. n. 152)
4.1.1.4 - Teatro e Diversões - Teatro Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5 - Belas Artes (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.1.5.1 - Instituto de Belas Artes (Dec. n. 151)
4.1.2 - Serviço de Assistência (art. 3º, Dec. n. 150)
4.1.3 - Serviço de Saúde (art. 4º, Dec. n. 150)
4.1.3.1 - Serviço Médico (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2 - Serviço Veterinário Municipal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.1 - Inspeção Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.3.2.2 - Defesa Sanitária Animal (art. 6º, Dec. n. 150)
4.1.4 - Serviço de Turismo (art. 5º, Dec. n. 150)

5 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 138)

6 - Diretoria da Fazenda (art. 1º, Dec. n. 138)
6.1 - Inspetoria da Receita (art. 2º, Dec. n. 138)
6.2 - Inspetoria da Despesa (art. 2º, Dec. n. 138)
6.2.1 - Inspetoria do Material (art. 2º, Dec. n. 138)
6.3 - Tesouraria (art. 2º, Dec. n. 138)

7 - Inspetoria de Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 138)

8 - Diretoria do Patrimônio (art. 1º, Dec. n. 138)
8.1 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 2º, Dec. n. 138)
8.2 - Inspetoria de Serviços Municipais (art. 2º, Dec. n. 138)

9 - Diretoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 138)
9.1 - Inspetoria Técnica (art. 2º, Dec. n. 138)
9.2 - Inspetoria de Obras (art. 2º, Dec. n. 138)
9.3 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 138)
9.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 2º, Dec. n. 138)

10 - Inspetoria de Estatística (art. 2º, Dec. n. 138)

11 - Inspetoria de Mecanização (art. 2º, Dec. n. 138)

12 - Inspetoria de Fiscalização da Força e Luz e de Transportes Coletivos (art. 1º, Dec. n. 138)

13 - Inspetoria do Pessoal (art. 2º, Dec. n. 138)

14 - Inspetoria do Cadastro e Urbanismo (art. 2º, Dec. n. 138)

15 - Inspetoria dos Serviços de Obras da Pampulha (art. 2º, Dec. n. 138)

16 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127; Dec. n. 117)

¹A estrutura tem por base o Dec.-Lei n. 116, de 25 de setembro de 1942, com as reformas do Dec. n. 138, de 10 de abril de 1943.
²O Decreto n. 151, de 28 de fevereiro de 1944, reuniu dois estabelecimentos para formar o Instituto de Belas Artes de Belo Horizonte: a Escola de Arquitetura e a Escola de Belas Artes. O Instituto então criado era dirigido por Guignard. Deu origem à Fundação Guignard, hoje vinculada ao Governo do Estado. Entretanto, estas instituições deviam ser autônomas, pois é deste período o reconhecimento da Escola de Arquitetura (Dec. Federal n. 17.300).
³Não há indicação da criação da Inspetoria da Limpeza Pública. Ela é citada no art. 2º do Dec. n. 138, que define as atribuições das seções, sem contudo estar clara a sua subordinação.