CÓDIGO: PBH/I-18
4 de setembro de 1937 a 25 de maio de 1941

ADMINISTRAÇÃO:
4/9/1937 a 16/4/1938 - OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA
18/4/1938 a 16/4/1940 - JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO
18/4/1940 a 25/5/1941 - JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939. Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

2 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 9.115, de 23 de julho de 1929. Aprova o regulamento dos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930. Institui o regime das prefeituras para a administração dos municípios do Estado.

- Decreto-Lei n. 11, de 13 de dezembro de 1937. Dispõe sobre a organização municipal.

- Decreto-Lei n. 135, de 17 de outubro de 1938. Permite aos prefeitos municipais celebrar contratos de enfiteuse independentemente da aprovação do Governador.

3 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 12 de maio de 1927. Regulamenta os serviços da Prefeitura.

- Decreto n. 59, de 21 de janeiro de 1929. Contém modificações aos regulamentos aprovados pelos Decretos estaduais n. 7.677 e 9.115.

- Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930. Modifica o regulamento da Prefeitura na parte referente aos serviços da Diretoria Geral de Obras.

- Decreto n. 194, de 8 de janeiro de 1935. Centraliza o movimento financeiro da Prefeitura, e dá outras providências.

- Decreto n. 5, de 7 de maio de 1935. Cria a Inspetoria Técnica.

- Decreto n. 6, de 14 de maio de 1935. Modifica o dispositivo n. XVI do art. 8º do Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930.

- Decreto n. 8, de 15 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Obras.

- Decreto n. 11, de 24 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Águas e Esgotos.

- Decreto n. 16, de 3 de junho de 1935. Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

- Decreto n. 18, de 5 de junho de 1935. Cria a Inspetoria de Limpeza Pública.

- Decreto n. 35, de 23 de julho de 1935. Modifica a organização de diversos serviços municipais.

- Decreto n. 36, de 23 de julho de 1935. Define as atribuições das Inspetorias.

- Decreto n. 67, de 11 de fevereiro de 1936. Dá novo regulamento à Biblioteca Pública de Belo Horizonte.

- Decreto n. 68, de 15 de fevereiro de 1936. Delegação de competência para Inspetor de Expediente e Comunicações.

- Decreto n. 89, de 12 de maio de 1936. Reorganiza o Contencioso da Prefeitura.

- Decreto n. 127, de 26 de maio de 1937. Regula a situação dos empregados da Prefeitura.

- Decreto n. 133, de 4 de setembro de 1937. Cria a Inspetoria de Educação, Assistência e Turismo, e contém outras disposições.

- Decreto n. 1, de 30 de dezembro de 1937. Extingue a Secretaria da Câmara Municipal.

Decreto n. 2, de 30 de dezembro de 1937. Faz nova distribuição dos serviços da Prefeitura.

Decreto n. 5, de 30 de dezembro de 1937. Extingue o Serviço de Turismo da Prefeitura.

- Decreto n. 22, de 24 de fevereiro de 1938. Subordina a administração do Mercado Municipal e do Cemitério à Inspetoria do Patrimônio.

- Decreto n. 50, de 14 de fevereiro de 1939. Cria o Laboratório de Saneamento.

- Decreto n. 91, de 26 de maio de 1941. Cria a Seção de História, Núcleo do Museu da Cidade.

SUBORDINAÇÃO¹

Governador do Estado (art. 1º, Dec.-Lei n. 11)

ESTRUTURA²

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Inspetoria de Educação3 (art. 1º, Dec. n. 133)

3 - Inspetoria do Expediente e Comunicações (art. 1º, Dec. n. 2)

4 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 2)
4.1 - Contencioso (art. 1º, Dec. n. 2)
4.2 - Consultoria Jurídica (art. 1º, Dec. n. 2)
4.3 - Procuradoria dos Feitos (art. 1º, Dec. n. 2)
4.4 - Redação de Contratos (art. 1º, Dec. n. 2)

5 - Inspetoria da Receita (art. 1º, Dec. n. 2)

6 - Inspetoria do Patrimônio (art. 1º, Dec. n. 2)
6.1 - Mercado Municipal (Dec. n. 22)
6.2 - Cemitério (Dec. n. 22)

7 - Inspetoria da Despesa e Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 2)

8 - Inspetoria do Pessoal (art. 1º, Dec. n. 2)

9 - Diretoria Geral de Obras (art. 1º, Dec. n. 2)
9.1 - Inspetoria Técnica (art. 1º, Dec. n. 2)
9.2 - Inspetoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 2)
9.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 1º, Dec. n. 2)
9.3.1 - Laboratório de Saneamento (art. 1º, Dec. n. 50)
9.4 - Inspetoria da Fiscalização (art. 1º, Dec. n. 2)
9.5 - Inspetoria da Limpeza Pública (art. 1º, Dec. n. 2)

10 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (art. 1º, Dec. n. 67)
10.1 - Secretaria (art. 5º, Dec. n. 67)
10.2 - Serviço de Correspondência, Redação e Propaganda (art. 5º, Dec. n. 67)
10.3 - Serviço de Empréstimos Domiciliares (art. 5º, Dec. n. 67)
10.4 - Serviço de Conservação (art. 5º, Dec. n. 67)

11 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 1º, Dec. n. 16)

12 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

COMPETÊNCIA

Prefeitura: (Dec.-Lei Federal n. 1.202, Dec.-Lei Estaduais n. 11 e 135)

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Inspetoria de Educação³

3 - Inspetoria do Expediente e Comunicações (art. 1º, Dec. n. 36; Dec. n. 68)⁴

4 - Departamento Legal (arts. 1º a 6º, Dec. n. 89)⁵
4.1 - Contencioso⁵
4.2 - Consultoria Jurídica⁵
4.3 - Procuradoria dos Feitos⁵
4.4 - Redação de Contratos⁵

5 - Inspetoria da Receita (arts. 2º e 16 a 18, Reg. aprov. Dec. n. 9.115)⁵

6 - Inspetoria do Patrimônio (arts. 157 a 159, Dec. n. 16; Dec. n. 22)⁵
6.1 - Mercado Municipal⁶
6.2 - Cemitério⁶

7 - Inspetoria da Despesa e Contabilidade (arts. 2º e 16, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 14, 17, 25 e 52, Dec. n. 59; art. 6º, Dec. n. 194)⁵

8 - Inspetoria de Pessoal⁵

9 - Diretoria Geral de Obras (art. 111, Dec. n. 16; art. 4º, Dec. n. 86; art. 1º, Dec. n. 6)⁵
9.1 - Inspetoria Técnica (arts. 2º, 4º e 5º, Dec. n. 5; art. 1º, Dec. n. 36)
9.2 - Inspetoria de Obras (arts. 2º e 4º, Dec. n. 8; art. 1º, Dec. n. 36)
9.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (arts. 2º e 3º, Dec. n. 11; art. 1º, Dec. n. 36)
9.3.1 - Laboratório de Saneamento (art. 1º, Dec. n. 50)
9.4 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 35; art. 1º, Dec. n. 36)
9.5 - Inspetoria de Limpeza Pública (arts. 2º e 3º, Dec. n. 18)

10 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (Dec. n. 67)
10.1 - Secretaria (art. 6º, Dec. n. 67)
10.2 - Serviço de Correspondência, Redação e Propa-ganda (art. 7º, Dec. n. 67)
10.3 - Serviço de Empréstimos Domiciliares (art. 8º, Dec. n. 67)
10.4 - Serviço de Conservação (art. 9º, Dec. n. 67)

11 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 6º, Dec. n. 16)

12 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

¹Ver também art. 4º, Decreto-Lei Federal n. 1.202.
²Foi extinta pelo Decreto n. 1 a Secretaria do Conselho Deliberativo.
³A Inspetoria de Educação, criada em 4 de setembro de 1937 (Dec. n. 133), não tem sua existência confirmada pelo Decreto n. 2, de 30 de dezembro do mesmo ano. Foi extinta pelo Decreto n. 5, de 30 de dezembro de 1937.
⁴A competência da unidade foi retirada do período anterior.
⁵Unidades criadas pelo Decreto n. 2 que não contêm a competência das mesmas.
⁶Não há a descrição das competências no Decreto n. 22, que subordina os serviços de Mercado Municipal e Cemitério à Inspetoria do Patrimônio.