CÓDIGO: PBH/I-17
11 de fevereiro de 1936 a 3 de setembro de 1937

ADMINISTRAÇÃO:
11/2/1936 a 3/9/1937 - OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 9.115, de 23 de julho de 1929. Aprova o regulamento dos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.199, de 31 de outubro de 1929. Aprova o regulamento do Mercado de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930. Institui o regime das prefeituras para a administração dos municípios do Estado.

- Decreto n. 9.847, de 2 de fevereiro de 1931. Reorganiza o governo provisório dos municípios.

2 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 12 de maio de 1927. Regulamenta os serviços da Prefeitura.

- Decreto n. 59, de 25 de janeiro de 1930. Contém modificações nos regulamentos aprovados pelos Decretos estaduais n. 7.677, de 30 de maio de 1927, e n. 9.115, de 23 de julho de 1929.

- Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930. Modifica o regulamento da Prefeitura na parte referente aos serviços da Diretoria Geral de Obras.

- Decreto n. 94, de 3 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas.

- Decreto n. 194, de 18 de janeiro de 1935. Centraliza o movimento financeiro da Prefeitura, e dá outras providências.

- Decreto n. 195, de 18 de janeiro de 1935. Modifica o processo de arrecadação de impostos e taxas municipais.

- Decreto n. 197, de 29 de janeiro de 1935. Dá nova regulamentação ao Serviço de Compras de Materiais para a Prefeitura.

- Decreto n. 5, de 7 de maio de 1935. Cria a Inspetoria Técnica.

- Decreto n. 6, de 14 de maio de 1935. Modifica o dispositivo n. XVI do art. 8º do Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930.

- Decreto n. 8, de 15 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Obras.

- Decreto n. 11, de 24 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Águas e Esgotos.

- Decreto n. 16, de 3 de junho de 1935. Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

- Decreto n. 18, de 5 de junho de 1935. Cria a Inspetoria de Limpeza Pública.

- Decreto n. 35, de 23 de julho de 1935. Modifica a organização de diversos serviços municipais.

- Decreto n. 36, de 23 de julho de 1935. Define as atribuições das Inspetorias.

- Decreto n. 67, de 11 de fevereiro de 1936. Dá novo regulamento à Biblioteca Pública de Belo Horizonte.

- Decreto n. 68, de 15 de fevereiro de 1936. [Delega competência para o Inspetor de Expediente e Comunicações.]

- Decreto n. 89, de 12 de maio de 1936. Reorganiza o Contencioso da Prefeitura.

- Decreto n. 99, de 27 de junho de 1936. Organiza a Secretaria da Câmara Municipal.

- Decreto n. 127, de 26 de maio de 1937. Regula a situação dos empregados da Prefeitura.

- Decreto n. 133, de 4 de setembro de 1937. Cria a Inspetoria de Educação, Assistência e Turismo, e contém outras disposições.

SUBORDINAÇÃO

Governador do Estado (art. 4º, Dec. n. 9.847)

ESTRUTURA

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Secretaria da Câmara Municipal (art. 1º, Dec. n. 99)

3 - Inspetoria de Expediente e Comunicações (art. 2º, Dec. n. 35)

4 - Departamento Legal (art. 1º, Dec. n. 89)

5 - Inspetoria da Receita (art. 5º, Dec. n. 35)
5.1 - 1ª Seção (art. 1º, Dec. n. 195)
5.2 - Recebedoria (art. 1º, Dec. n. 195)
5.3 - Seção de Higiene (art. 149, Dec. n. 86)
5.4 - Seção de Serviço Externo (art. 6º, Dec. n. 94)
5.5 - Seção de Expedição de Contas (art. 4º, Dec. n. 195)

5.6 - Seção de Hollerith (art. 4º, Dec. n. 195)

6 - Inspetoria do Patrimônio (art. 5º, Dec. n. 35)

7 - Diretoria Geral de Obras (art. 53, Dec. n. 59)
7.1 - Inspetoria Técnica (art. 1º, Dec. n. 5)
7.2 - Inspetoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 8)
7.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 1º, Dec. n. 11)
7.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 1º, Dec. n. 18)
7.5 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 35)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (art. 1º, Dec. n. 67)
8.1 - Secretaria (art. 5º, Dec. n. 67)
8.2 - Serviço de Correspondência, Redação e Propaganda (art. 5º, Dec. n. 67)
8.3 - Serviço de Empréstimos Domiciliares (art. 5º, Dec. n. 67)
8.4 - Serviço de Conservação (art. 5º, Dec. n. 67)

9 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 1º, Dec. n. 16)

10 - Serviço de Compras (art. 1º, Dec. n. 197)

11 - Inspetoria da Despesa e Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 35)
11.1 - Seção de Contabilidade (art. 53, Dec. n. 59)
11.2 - Tesouraria (art. 53, Dec. n. 59)

12 - Beneficência da Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

COMPETÊNCIA

Prefeito (arts. 3º, 12 e 14, Dec. n. 9.847)

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Secretaria da Câmara Municipal (art. 4º, Dec. n. 99)

3 - Inspetoria de Expediente e Comunicações (art. 1º, Dec. n. 36; Dec. n. 68)

4 - Departamento Legal (arts. 1º a 6º, Dec. n. 89)

5 - Inspetoria da Receita (arts. 2º, 16 a 18, Reg. aprov. Dec. n. 9.115)¹
5.1 - 1ª Seção²
5.2 - Recebedoria²
5.3 - Seção de Higiene (arts. 120, 122 a 126, 128 e 129, Dec. n. 16; art. 13, Dec. n. 9.199)
5.4 - Seção de Serviço Externo (art. 1º, Dec. n. 94)
5.5 - Seção de Expedição de Contas (arts. 2º, 4º e 7º a 9º, Dec. n. 195)³
5.6 - Seção de Hollerith (arts. 3º, 4º e 7º a 9º, Dec. n. 195)³

6 - Inspetoria de Patrimônio (arts. 157 a 159, Dec. n. 16)

7 - Diretoria Geral de Obras (art. 111, Dec. n. 16; art. 4º, Dec. n. 86; art. 1º, Dec. n. 6)
7.1 - Inspetoria Técnica (arts. 2º, 4º e 5º, Dec. n. 5; art. 1º, Dec. n. 36)
7.2 - Inspetoria de Obras (arts. 2º e 4º, Dec. n. 8; art. 1º, Dec. n. 36)
7.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (arts. 2º e 3º, Dec. n. 11; art. 1º, Dec. n. 36)
7.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (arts. 2º e 3º, Dec. n. 18)
7.5 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 35; art. 1º, Dec. n. 36)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (Dec. n. 67)
8.1 - Secretaria (art. 6º, Dec. n. 67)
8.2 - Serviço de Correspondência, Redação e Propaganda (art. 7º, Dec. n. 67)
8.3 - Serviço de Empréstimo Domiciliar (art. 8º, Dec. n. 67)
8.4 - Serviço de Conservação (art. 9º, Dec. n. 67)

9 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 6º, Dec. n. 16)

10 - Serviço de Compras (art. 1º, Dec. n. 197)

11 - Inspetoria de Despesa e Contabilidade (arts. 2º e 16, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 14, 17, 25 e 52, Dec. n. 59; art. 6º, Dec. n. 194)⁴
11.1 - Contabilidade (arts. 17 e 26, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 3º a 5º, Dec. n. 59)⁴
11.2 - Tesouraria (arts. 2º, 16, 17 e 27, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 48 e 50, Dec. n. 59)⁴

12 - Beneficência de Prefeitura (art. 56, Dec. n. 127)

¹A competência é de unidade afim existente no período anterior.
²Não foi localizada a competência da unidade na legislação pesquisada.
³Não foi localizada a competência da Seção de Expedição de Contas e de Hollerith. Anotamos alguns procedimentos contidos no Decreto n. 195.
⁴Ver pé de página n. 1.