CÓDIGO: PBH/I-16
18 de janeiro de 1935 a 10 de fevereiro de 1936

ADMINISTRAÇÃO:
18/1/1935 a 8/4/1935 - JOSÉ SOARES DE MATOS
8/4/1935 a 10/2/1936 - OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 9.115, de 23 de julho de 1929. Aprova o regulamento dos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.199, de 31 de outubro de 1929. Aprova o regulamento do Mercado de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930. Institui o regime das prefeituras para a administração dos municípios do Estado.

- Decreto n. 9.790, de 15 de dezembro de 1930. Subordina provisoriamente a Secretaria do Interior às Secretarias do Senado Mineiro e da Câmara dos Deputados; e à Prefeitura a Secretaria do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.847, de 2 de fevereiro de 1931. Reorganiza o governo provisório dos municípios.

- Decreto n. 48, de 4 de maio de 1935. Autoriza o Prefeito a proceder à reforma do Regulamento Geral da Prefeitura.

2 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 12 de maio de 1927. Regulamenta os serviços da Prefeitura.

- Decreto n. 59, de 25 de janeiro de 1930. Contém modificações aos regulamentos aprovados pelos Decretos estaduais n. 7.677, de 30 de maio de 1927, e n. 9.115, de 23 de julho de 1929.

- Decreto n. 64, de 7 de março de 1930. Regulamenta a Biblioteca de Belo Horizonte.

- Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930. Modifica o Regulamento da Prefeitura na parte referente aos serviços da Diretoria Geral de Obras.

- Decreto n. 94, de 3 janeiro de 1931. Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas.

- Decreto n. 194, de 18 de janeiro de 1935. Centraliza o movimento financeiro da Prefeitura, e dá outras providências.

- Decreto n. 195, de 18 de janeiro de 1935. Modifica o processo de arrecadação de impostos e taxas municipais.

- Decreto n. 197, de 29 de janeiro de 1935. Dá nova regulamentação ao Serviço de Compras de Materiais para a Prefeitura.

- Decreto n. 4, de 7 de maio de 1935. Extingue diversas seções da Diretoria Geral de Obras.

- Decreto n. 5, de 7 de maio de 1935. Cria a Inspetoria Técnica.

- Decreto n. 6, de 14 de maio de 1935. Modifica o dispositivo n. XVI, do art. 8º do Decreto 86, de 5 de setembro de 1930.

- Decreto n. 7, de 15 de maio de 1935. Extingue a Subdiretoria de Obras.

- Decreto n. 8, de 15 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Obras.

- Decreto n. 10, de 24 de maio de 1935. Extingue a Subdiretoria de Águas e Esgotos.

- Decreto n. 11, de 24 de maio de 1935. Cria a Inspetoria de Águas e Esgotos.

- Decreto n. 16, de 3 de junho de 1935. Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

- Decreto n. 17, de 5 de junho de 1935. Extingue a Subdiretoria de Limpeza Pública.

- Decreto n. 18, de 5 de junho de 1935. Cria a Inspetoria da Limpeza Pública.

- Decreto n. 35, de 23 de julho de 1935. Modifica a organização de diversos serviços municipais.

- Decreto n. 36, de 23 de julho de 1935. Define as atribuições das Inspetorias.

- Decreto n. 55, de 9 de novembro de 1935. Modifica, cria e suprime cargos.

- Decreto n. 67, de 11 de fevereiro de 1936. Dá novo regulamento à Biblioteca Pública de Belo Horizonte.

SUBORDINAÇÃO

Governador do Estado¹ (Dec. n. 9.847)

ESTRUTURA

1 - Conselho Consultivo (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 1º, Dec. n. 16)

3 - Inspetoria de Expediente e Comunicações (art. 2º, Dec. n. 35)

4 - Inspetoria de Contratos e Concessões (art. 2º, Dec. n. 35)

5 - Inspetoria da Receita (art. 5º, Dec. n. 35)
5.1 - 1ª Seção² (art. 1º, Dec. n. 195)
5.2 - Recebedoria² (art. 1º, Dec. n. 195)
5.3 - Seção de Higiene (art. 149, Dec. n. 86)
5.4 - Seção de Serviço Externo (art. 6º, Dec. n. 94)
5.5 - Seção de Expedição de Contas³ (art. 4º, Dec. n. 195)
5.6 - Seção de Hollerith (art. 4º, Dec. n. 195)³

6 - Inspetoria do Patrimônio (art. 5º, Dec. n. 35)

7 - Diretoria Geral de Obras⁴ (art. 53, Dec. n. 59)
7.1 - Inspetoria Técnica (art. 1º, Dec. n. 5)
7.2 - Inspetoria de Obras (art. 1º, Dec. n. 8)
7.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (art. 1º, Dec. n. 11)
7.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (art. 1º, Dec. n. 18)
7.5 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 35)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (Dec. n. 64; Dec. n. 9.492)

9 - Secretaria do Conselho Deliberativo (Dec. n. 9.790)

10 - Serviço de Compras (art. 1º, Dec. n. 197)

11 - Inspetoria de Despesa e Contabilidade (art. 1º, Dec. n. 35)
11.1 - Seção de Contabilidade (art. 53, Dec. n. 59)
11.2 - Tesouraria (art. 53, Dec. n. 59)

COMPETÊNCIA

Prefeito⁵ (arts. 3º, 12 e 14, Dec. n. 9.847; Dec. n. 48)

1 - Conselho Consultivo (art. 2º, Dec. n. 9.847)

2 - Conselho Municipal de Contribuintes (art. 6º, Dec. n. 16)

3 - Inspetoria de Expediente e Comunicações (art. 1º, Dec. n. 36)

4 - Inspetoria de Contratos e Concessões (art. 4º, Dec. n. 35; art. 1º, Dec. n. 36)

5 - Inspetoria da Receita (arts. 2º e 16 a 18, Reg. aprov. Dec. n. 9.115)⁶

5.1 - 1ª Seção⁷
5.2 - Recebedoria⁷
5.3 - Seção de Higiene (arts. 120, 122 a 126, 128 e 129, Dec. n. 16; art. 13, Dec. n. 9.199)
5.4 - Seção de Serviço Externo (art. 1º, Dec. n. 94)
5.5 - Seção de Expedição de Contas (arts. 2º, 4º e 7º a 9º, Dec. n. 195)⁸
5.6 - Seção de Hollerith8 (arts. 3º, 4º e 7º a 9º, Dec. n. 195)

6 - Inspetoria do Patrimônio (arts. 157 a 159, Dec. n. 16)⁶

7 - Diretoria Geral de Obras (arts. 111 e 113, Dec. n. 16 de 1927; art. 4º, Dec. n. 86; art. 1º, Dec. n. 6)
7.1 - Inspetoria Técnica (arts. 2º, 4º e 5º, Dec. n. 5; art. 1º, Dec. n. 36)
7.2 - Inspetoria de Obras (arts. 2º e 4º, Dec. n. 8; art. 1º, Dec. n. 36)
7.3 - Inspetoria de Águas e Esgotos (arts. 2º e 3º, Dec. n. 11; art. 1º, Dec. n. 36)
7.4 - Inspetoria de Limpeza Pública (arts. 2º e 3º, Dec. n. 18)
7.5 - Inspetoria de Fiscalização (art. 2º, Dec. n. 35; art. 1º, Dec. n. 36)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (art. 2º, Dec. n. 64)

9 - Secretaria do Conselho Deliberativo⁷

10 - Serviço de Compras (art. 1º, Dec. n. 197)

11 - Inspetoria de Despesa e Contabilidade (arts. 2º e 16, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; art. 6º, Dec. n. 194)
11.1 - Seção de Contabilidade (arts. 17 e 26, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 3º a 5º, Dec. n. 59)
11.2 - Tesouraria (arts. 2º, 16, 17 e 27, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 48 e 50, Dec. n. 59)

¹Alterada para Governador a denominação do Chefe do Executivo Estadual em 5 de abril de 1935. A autorização para reorganizar os serviços da Prefeitura, que nos períodos anteriores era dada pelo Conselho Deliberativo, neste período passa a ser da competência do Governador do Estado. (Dec. n. 48)
²O art. 1º do Decreto 195, denomina de 1ª Seção a seção já criada pelo art. 53, Dec. n. 59, sem denominação, e instala uma Recebedoria.
³O Decreto n. 195 refere-se a uma Seção de Expedição de Contas e a uma Seção de Hollerith, embora a criação legal das mesmas não tenha sido localizada.
⁴Os Decretos n. 4, 7, 10 e 17 extinguem as Subdiretorias de Obras, de Água e Esgotos, de Limpeza Pública e diversas seções pertencentes a esta Diretoria; e o Decreto n. 55 faz as adequações necessárias no que se refere ao quadro de pessoal.
⁵Fechado o Conselho Deliberativo, o Governador do Estado é que tem o poder de autorizar o Prefeito a reorganizar os serviços da Prefeitura (Dec. n. 48).
⁶Competência retirada da unidade afim do período anterior.
⁷Não foi localizada a competência da unidade na legislação pesquisada.
⁸Os dispositivos legais relacionados referem-se a alguns procedimentos, já que não foi localizada a legislação contendo sua competência.