CÓDIGO: PBH/I-15
5 de setembro de 1930 a 17 de janeiro de 1935

ADMINISTRAÇÃO:
5/9/1930 a 18/12/1932 - LUIZ GONÇALVES PENA
22/12/1932 a 15/12/1933 - OTÁVIO GOULART PENA (INTERINO)
15/12/1933 a 17/1/1935 - JOSÉ SOARES DE MATOS

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 9.115, de 23 de julho de 1929. Aprova o regulamento dos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.199, de 31 de outubro de 1929. Aprova o regulamento do Mercado de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.492, de 13 março de 1930. Aprova o regulamento da Biblioteca de Belo Horizonte e concede à mesma o auxílio de 36:000$000, para o que abre o necessário crédito.

- Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930. Institui o regime das prefeituras para a administração dos municípios do Estado.

- Decreto n. 9.776, de 26 novembro de 1930. Aprova o regulamento para execução do Decreto n. 9.768, de 24 de novembro de 1930, que institui o regime de prefeituras para a administração dos municípios do Estado.

- Decreto n. 9.790, de 15 de dezembro de 1930. Subordina provisoriamente a Secretaria do Interior às Secretarias do Senado Mineiro e da Câmara dos Deputados; e à Prefeitura a Secretaria do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte.

- Decreto n. 9.847, de 2 de fevereiro de 1931. Reorganiza o governo provisório dos municípios.

2 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Decreto n. 16, de 12 de maio de 1927. Regulamenta os serviços da Prefeitura.

- Decreto n. 59, de 25 de janeiro de 1930. Contém modificações aos regulamentos aprovados pelos Decretos estaduais n. 7.677, de 30 de maio de 1927, e n. 9.115, de 23 de julho de 1929.

- Decreto n. 64, de 7 de março de 1930. Regulamenta a Biblioteca de Belo Horizonte.

- Decreto n. 72, de 23 de abril de 1930. Regulamenta a construção de obras públicas municipais.

- Decreto n. 86, de 5 de setembro de 1930. Modifica o Regulamento da Prefeitura, na parte referente aos serviços
da Diretoria Geral de Obras.

- Decreto n. 94, de 03 janeiro de 1931. Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas.

- Decreto n. 194, de 18 de janeiro de 1935. Centraliza o movimento financeiro da Prefeitura, e dá outras providências.

SUBORDINAÇÃO¹

Presidente do Estado² (art. 3º, Dec. n. 9.768; Dec. n. 9.847)

ESTRUTURA

1 - Conselho Consultivo¹ (art. 12, Dec. n. 9.768)

2 - Secretaria (art. 53, Dec. n. 59)
2.1 - Portaria (art. 17, Dec. n. 59)
2.2 - Protocolo (art. 17, Dec. n. 59)
2.3 - Arquivo (art. 53, Dec. n. 59)

3 - Diretoria da Receita e Fiscalização (art. 53, Dec. n. 59)
3.1 - Seção ... (art. 53, Dec. n. 59)
3.2 - Recebedoria (art. 53, Dec. n. 59)
3.3 - Seção de Higiene (art. 149, Dec. n. 86)
3.4 - Seção de Serviço Externo (art. 6º, Dec. n. 94)³

4 - Diretoria de Despesa e Contabilidade (art. 53, Dec. n. 59)
4.1 - Seção de Contabilidade (art. 53, Dec. n. 59)
4.2 - Tesouraria (art. 53, Dec. n. 59)

5 - Diretoria do Patrimônio (art. 53, Dec. n. 59)

6 - Diretoria Geral de Obras⁴ (art. 53, Dec. n. 59)

6.1 - Subdiretoria de Obras (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.3 - 3ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.4 - 4ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)

6.2 - Subdiretoria de Águas e Esgotos (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.3 - 3ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.4 - 4ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.3 - Subdiretoria de Limpeza Pública (art. 2º, Dec. n. 86)
6.3.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.3.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)

7 - Gabinete do Advogado (art. 53, Dec. n. 59)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (art. 2º, Dec. n. 64; Dec. n. 9.492)

9 - Secretaria do Conselho Deliberativo (Dec. n. 9.790)⁵

COMPETÊNCIA

Prefeitura (Dec. n. 9.776; arts. 3º, 12 e 14, Dec. n. 9.847)⁶

1 - Conselho Consultivo⁷ (art. 12, Dec. n. 9.768; art. 28, Dec. n. 9.847)

2 - Secretaria (art. 104, Dec. n. 16)
2.1 - Portaria (art. 22, Dec. n. 59)
2.2 - Protocolo (arts. 18 e 19, Dec. n. 59)
2.3 - Arquivo (art. 108, Dec. n. 16)

3 - Diretoria da Receita e Fiscalização (arts. 2º, 16 a 18, Reg. aprov. Dec. n. 9.115)
3.1 - Seção⁸…
3.2 - Recebedoria⁸
3.3 - Seção de Higiene (arts. 120, 122 a 126, 128 e 129, Dec. n. 16; art. 13, Dec. n. 9.199)
3.4 - Seção de Serviço Externo (art. 1º, Dec. n. 94)

4 - Diretoria de Despesa e Contabilidade (arts. 2º, 16, 17 e 25, Reg. aprov. Dec. n. 9.115)
4.1 - Seção de Contabilidade (arts. 17 e 26, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 3º a 5º, Dec. n. 59)
4.2 - Tesouraria (arts. 2º, 16, 17 e 27, Reg. aprov. Dec. n. 9.115; arts. 48 a 50, Dec. n. 59)

5 - Diretoria do Patrimônio (arts. 157 a 159, Dec. n. 16)

6 - Diretoria Geral de Obras (arts. 111 e 113, Dec. n. 16; art. 4º, Dec. n. 86)
6.1 - Subdiretoria de Obras (art. 10, Dec. n. 86)
6.1.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.3 - 3ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.1.4 - 4ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2 - Subdiretoria de Águas e Esgotos (art. 10, Dec. n. 86)
6.2.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.3 - 3ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.2.4 - 4ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.3 - Subdiretoria de Limpeza Pública⁹
6.3.1 - 1ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)
6.3.2 - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 86)

7 - Gabinete do Advogado (art. 160, Dec. n. 16; arts. 24 a 28, Dec. n. 59)

8 - Biblioteca Pública de Belo Horizonte (art. 2º, Dec. n. 64; Dec. n. 9.492)

9 - Secretaria do Conselho Deliberativo⁹

¹O Decreto n. 9.768, de 24/11/1930, redefine o relacionamento Estado/Municípios. Fechado o Conselho Deliberativo, foi criado um Conselho Consultivo na estrutura da Prefeitura.
²A partir de 6/9/1933, o chefe do Executivo Estadual passa a denominar-se Interventor, com a nomeação de Gustavo Capanema (interino). Benedito Valadares Ribeiro é nomeado interventor em 15/12/1933 até 5/4/1935, quando é nomeado governador.
³Criada em 3/1/1931.
⁴O Dec. n. 86 alterou a denominação da Diretoria, quando criou suas unidades internas, e o Dec. n. 72 regulamentou a construção de obras públicas municipais.
⁵Em 15 de dezembro de 1930, o Decreto n. 9.790 "subordina provisoriamente ... à Prefeitura, a Secretaria do Conselho Deliberativo do município de Belo Horizonte".
⁶Com a Revolução de 30, o art. 3º do Dec. n. 9.847 transfere para o Prefeito as funções do Poder Legislativo.
⁷Criado em 24/11/1930.
⁸Não constam no Dec. n. 59, que reformulou a organização dos serviços da Prefeitura, as competências da Seção e da Recebedoria subordinadas à Diretoria de Receita e Fiscalização.
⁹Não foi localizada a competência da unidade na legislação pesquisada.