CÓDIGO: PBH/I-05
15 de dezembro de 1905 a 18 de janeiro de 1907

ADMINISTRAÇÃO:
15/12/1905 a 07/09/1906 - ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
9/9/1906 a 18/1/1907 - BENJAMIN JACOB

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 1.208, de 27 de outubro de 1898. Organiza a Prefeitura da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.358, de 6 de fevereiro de 1900. Aprova o regulamento que cria uma Seção de Higiene na Prefeitura da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.367, de 2 de março de 1900. Aprova o regulamento da Polícia Sanitária da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.368, de 5 de março de 1900. Aprova o regulamento do Cemitério da Capital.

- Decreto n. 1.369, de 5 de março de 1900. Aprova o regulamento do Matadouro da Capital.

- Decreto n. 1.374, de 26 de março de 1900. Aprova o regulamento do Mercado da Capital.

- Decreto n. 1.382, de 27 de abril de 1900. Aprova o regulamento do Almoxarifado.

- Decreto n. 1.394, de 7 de julho de 1900. Reorganiza os serviços técnicos da Prefeitura.

- Decreto n. 1.532, de 4 de agosto de 1902. Aprova o regulamento da Contadoria da Prefeitura.

- Decreto n. 1.535, de 3 de setembro de 1902. Aprova o regulamento do serviço de bondes em Belo Horizonte.

- Lei n. 5, de 13 de agosto de 1903. Adicional à Constituição do Estado de Minas Gerais, decretada e promulgada pelo Congresso Legislativo Mineiro.

- Decreto n. 1.707, de 26 de maio de 1904. Altera o regulamento do Matadouro da Capital.

- Decreto n. 1.863, de 15 de setembro de 1905. Reorganiza os serviços da Prefeitura da Capital.

- Decreto n. 1.973, de 19 de janeiro de 1907. Reorganiza a Prefeitura.

2 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Lei n. 23, de 15 de outubro de 1906. Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1907 (art. 3º).

SUBORDINAÇÃO

Presidente do Estado (art. 10, Lei Adicional n. 5)¹

ESTRUTURA

1 - Seção de Obras, Luz e Viação - 1ª Seção (art. 1º, Dec. n. 1.863)

2 - Seção de Higiene - 2ª Seção (art. 1º, Dec. n. 1.863)

3 - Contabilidade - 3ª Seção (art. 1º, Dec. n. 1.863)

COMPETÊNCIA²

1 - Seção de Obras, Luz e Viação - 1ª Seção (arts. 1º a 3º, Dec. n. 1.394; arts. 1º e 2º, Dec. n. 1.535)

2 - Seção de Higiene - 2ª Seção (art. 2º, Dec. n. 1.358; Dec. n. 1.367; Dec. n. 1.368; Dec. n. 1.369; Dec. n. 1.374; Dec. n. 1.707)

3 - Seção de Contabilidade - 3ª Seção (arts. 8º e 9º, Dec. n. 1.208; arts. 2º, 4º a 6º, Dec. n. 1.532; art. 3º, Dec. n. 1.382; art. 4º, Dec. n. 1.863)

¹Para reorganizar os serviços da Prefeitura, o Prefeito recebe autorização legal do Presidente (art. 3º, Lei n. 23).
²A competência foi retirada da legislação do período anterior.