CÓDIGO: PBH/I-03*
7 de julho de 1900 a 3 de agosto de 1902

ADMINISTRAÇÃO:
7/7/1900 a 3/8/1902 - BERNARDO PINTO MONTEIRO

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 1.208, de 27 de outubro de 1898. Organiza a Prefeitura da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.277, de 15 de abril de 1899. Reorganiza a Prefeitura da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.358, de 6 de fevereiro de 1900. Aprova o regulamento que cria uma Seção de Higiene na Prefeitura da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.367, de 2 de março de 1900. Aprova o regulamento da Polícia Sanitária da Cidade de Minas.

- Decreto n. 1.368, de 5 de março de 1900. Aprova o regulamento do Cemitério da Capital.

- Decreto n. 1.369, de 5 de março de 1900. Aprova o regulamento do Matadouro da Capital.

- Decreto n. 1.373, de 26 de março de 1900. Revoga o Decreto n. 1.197, de 11 de outubro de 1898.

- Decreto n. 1.374, de 26 de março de 1900. Aprova o regulamento do Mercado da Capital.

- Decreto n. 1.382, de 27 de abril de 1900. Aprova o regulamento do Almoxarifado.

- Decreto n. 1.394, de 7 de julho de 1900. Reorganiza os serviços técnicos da Prefeitura.

- Lei n. 302, de 1º de julho de 1901. Muda para Belo Horizonte a denominação da Capital do Estado de Minas Gerais.

- Decreto n. 1.532 de 4 de agosto de 1902. Aprova o regulamento da Contadoria da Prefeitura.

SUBORDINAÇÃO

Presidente do Estado (Parágrafo único, art. 3º, Dec. n. 1.208)

ESTRUTURA

1 - Secretaria (art. 2º, Dec. n. 1.277)

2 - Seção de Fazenda (art. 5º, Dec. n. 1.277)
2.1 - Tesouraria (art. 6º, Dec. n. 1.277)
2.2 - Contadoria (art. 6º, Dec. n. 1.277)

3 - Seção de Higiene (art. 1º, Dec. n. 1.358)

4 - 1ª Diretoria (art. 2º, Dec. n. 1.394)
4.1 - Almoxarifado (art. 16, Dec. n. 1.382)

5 - 2ª Diretoria (art. 2º, Dec. n. 1.394)

COMPETÊNCIA

1 - Secretaria (arts. 8º e 9º, Dec. n. 1.208; art. 2º, Dec. n. 1.277)

2 - Seção de Fazenda (arts. 5º a 7º e 10, Dec. n. 1.208; arts. 5º a 8º, 10 e 11, Dec. n. 1.277; Dec. n. 1.373)

3 - Seção de Higiene (art. 2º, Dec. n. 1.358; Dec. n. 1.367; Dec. n. 1.368; Dec. n. 1.369; Dec. n. 1.374)

4 - 1ª Diretoria (arts. 1º e 2º, Dec. n. 1.394)
4.1 - Almoxarifado (arts. 3º e 4º, Dec. n. 1.382)

5 - 2ª Diretoria (art. 3º, Dec. n. 1.394)

*A partir de 1º de julho de 1901, a Capital do Estado passa a chamar-se Belo Horizonte.