Consulta Pública do Código de Saúde de Belo Horizonte
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Ir para TÍTULO V - DAS A��ES EM VIGIL�NCIA SANIT�RIA

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Conteúdo desse capítulo está distribuído nas seções abaixo:

Seções desse CapítuloIr para SEÇÃO I - DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Ir para SEÇÃO II - DAS JUNTAS DE JULGAMENTO
Ir para SEÇÃO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE