Consulta Pública do Código de Saúde de Belo Horizonte
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TÍTULO V
DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

O Conteúdo desse título está distribuído nos capítulos abaixo:

Capítulos desse TítuloIr para CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Ir para CAPÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Ir para CAPÍTULO III - NORMAS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Ir para CAPÍTULO IV - DAS ANÁLISES
Ir para CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Ir para CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Ir para CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ir para CAPÍTULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA