CÓDIGO: PBH/I-08
19 de outubro de 1917 a 5 de outubro de 1919

ADMINISTRAÇÃO:
30/10/1917 a 7/9/1918 - CORNÉLIO VAZ DE MELO
7/9/1918 a 5/10/1919 - AFONSO VAZ DE MELO

BASE LEGAL

1 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Decreto n. 1.973, de 19 de janeiro de 1907. Reorganiza a Prefeitura.

- Decreto n. 2.733, de 11 de janeiro de 1910. Regulamenta a Lei n. 452, de 9 de outubro de 1906.

- Decreto n. 4.005, de 9 de setembro de 1913. Aprova as instruções para execução da Lei Municipal n. 41, de 13 de outubro de 1909.

- Decreto n. 4.254, de 7 de setembro de 1914. Aprova o regulamento para os serviços de eletricidade da Capital, arrendados a Sampaio Correa & Comp.

- Lei n. 733, de 5 de outubro de 1918. Estabelece a competência dos prefeitos da Capital e das estâncias hidrominerais para vetar resoluções dos respectivos Conselhos Deliberativos, e contém outras disposições.

2 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Lei n. 48, de 1º de fevereiro de 1911. Autoriza o Prefeito a contratar o arrendamento dos serviços de viação urbana, iluminação pública e particular e de comunicações telefônicas, para o fim de os desenvolver e melhorar, e o do serviço funerário.

- Lei n. 59, de 14 de outubro de 1912 (Matadouro).

- Lei n. 66, de 10 de outubro de 1913. Autoriza o Prefeito a dar nova organização dos serviços de higiene municipal e entrega a superintendência do mercado, cemitério e matadouro ao médico da Prefeitura.

- Portaria n. 10, de 30 de dezembro de 1914, baixada pelo Prefeito. [Restabelece a Diretoria de Higiene Municipal e Assistência Pública.]

- Lei n. 141, de 19 de outubro de 1917. Reorganiza os serviços da Prefeitura.

- Lei n. 180, de 6 de outubro de 1919. Extingue a Diretoria de Higiene.

SUBORDINAÇÃO

Presidente do Estado (art. 2º, Dec. n. 1.973)

1 - Secretaria (art. 3º, Dec. n. 1.973)
1.1 - Biblioteca Municipal (art. 9º, Dec. n. 1.973)
1.2 - Arquivo Geral (art. 9º, Dec. n. 1.973)
1.3 - Portaria (art. 9º, Dec. n. 1.973)

2 - Diretoria de Obras (art. 2º, Lei n. 141)

3 - Diretoria de Higiene (art. 2º, Lei n. 141)

4 - Seção de Tombamento

5 - Seção de Contabilidade (art. 2º, Lei n. 141)

6 - Seção de Fiscalização de Eletricidade (art. 2º, Lei n. 141)

7 - Tesouraria (art. 2º, Lei n. 141)

COMPETÊNCIA

Prefeitura (arts. 1º, 4º e 5º, Dec. n. 1.973; arts. 3º e 5º, Dec. n. 2.733; arts. 1º a 3º, Lei n. 48; art. 1º, Lei n. 59; arts. 1º e 2º, Lei n. 66; arts. 5º, 6º, 50, 63, 64 e 67, Dec. n. 4.254; art. 1º, Lei n. 733)¹

1 - Secretaria - 1ª Seção (art. 11, Dec. n. 1.973; art. 1º, Dec. n. 4.005)
1.1 - Biblioteca Municipal (art. 11, Dec. n. 1.973)
1.2 - Arquivo Geral (art. 11, Dec. n. 1.973)
1.3 - Portaria (art. 11, Dec. n. 1.973)

2 - Diretoria de Obras (art. 13, Dec. n. 1.973)²

3 - Diretoria de Higiene (art. 2º, Portaria n. 10)²

4 - Seção de Tombamento³

5 - Seção de Contabilidade (art. 21, Dec. n. 1.973)²

6 - Seção de Fiscalização de Eletricidade³

7 - Tesouraria (art. 29, Dec. n. 1.973)²

¹O art. 1º, da Lei n. 733 autoriza o Prefeito:
"... vetar as resoluções do respectivo Conselho Deliberativo, sempre que sejam contrárias às leis ou ao interesse do Estado ou do Município.”
²A competência foi retirada do período anterior.
³A Seção de Tombamento e a Seção de Fiscalização de Eletricidade, criadas pela Lei n. 141, não contêm o rol de competência, uma vez que a referida Lei não as descreve.