O Certificado de Credenciamento do Estabelecimento Gráfico permite ao contribuinte credenciar o estabelecimento gráfico no município para confecção de documentos fiscais.
Munido da documentação exigida, comparecer a uma das unidades de atendimento presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.
Documentação exigida para o credenciamento do Estabelecimento Gráfico:
- Cópia do contrato Social ou cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
- Certidão negativa de débito – CND – plena jurídica;
- Procuração - particular, com firma reconhecida em Cartório, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.
- Formulário "Requerimento de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico – 00206084" - em duas vias
Observações:
Para visualização na relação de gráficas credenciadas no sistema AIDF aguardar 24 horas após a execução deste serviço.
Estabelecimento gráfico sediado em outro município e credenciado em Belo Horizonte para confeccionar documentos fiscais poderá solicitar o envio da senha por e-mail. Basta enviar pelo correio os documentos exigidos (cópias autenticadas em cartório), requerimento assinado pelo representante legal solicitando cadastro no sistema AIDF PELA INTERNET e autorizando o envio da senha por e-mail informado no requerimento. A documentação deve ser enviada para a Gerência de Atenção ao Contribuinte - GATEC (Rua Espírito Santo, 605 - 4º Andar- Centro - Belo Horizonte - MG).
Credenciado, ao ESTABELECIMENTO GRÁFICO será liberada uma senha que lhe permitirá a renovação do credenciamento, emissão de 2ª via de credenciamento gráfico e a consulta de AIDF para a gráfica.