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APRESENTAÇÃO
TÍTULOS
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
O Conteúdo desse título está distribuído nos capítulos abaixo:
Capítulos desse Título
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA OUVIDORIA GERAL
CAPÍTULO III - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO
CAPÍTULO IV - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS
