Consulta Pública do Código de Saúde de Belo Horizonte

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TÍTULO IV - DAS Aï¿½ï¿½ES EM SAï¿½DE DO SUS

CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL

Art. 80 – A Vigilância em Saúde Ambiental compreende o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas relativos à vigilância ambiental, para o conhecimento e a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana.

Art. 81 – A Vigilância em Saúde Ambiental possui a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle de fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde.

Art. 82 - O SUS Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, integra o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.

Parágrafo Único - É atribuição do SUS Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais, estaduais e federais competentes, fiscalizar e controlar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.

Art. 83 - Compete ao SUS municipal regulamentar, controlar e executar atividades de Vigilância Ambiental em Saúde relacionadas com:

I – água para consumo direto ou indireto humano;

II – ar;

III – solo;

IV – contaminantes ambientais e substâncias químicas;

V – desastres naturais;

VI – acidentes com produtos perigosos;

VII – fatores físicos;

VIII – ambiente de trabalho;

IX – ruídos;

IX – outros riscos ambientais à saúde humana;

Parágrafo único – A atuação do SUS municipal no sistema de Vigilância em Saúde Ambiental dar-se-á atendendo a regulamentação desta Lei.

Seções desse Capítulo

SEÇÃO I - DA SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL