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TÍTULO DO ARQUIVO
AUTOR:
Lei Municipal N.º 8.403 de 03 de Julho/2000
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Municipal Nº 8.146 de 29 de Dezembro de 2000
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Municipal Nº 8.260 de 03 de Dezembro de 2001
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Municipal Nº 8.262 de 04 de Dezembro de 2001
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Municipal Nº 8.270 de 04 de Dezembro de 2001
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Municipal Nº 8.349 de 24 de Abril de 2002
Gerencia de Vigilância Sanitária
LEI Nº 6.087 - Lei que cria o Fundo Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde
Lei Nº 7.578 de 22 de Setembro de 1998
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Nº 7.977 de 14 de Abril de 2000
Gerencia de Vigilância Sanitária
Lei Nº 7.978 de 14 de Abril de 2000
Gerencia de Vigilância Sanitária
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