CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

APRESENTAÇÃO

O PROCON/PBH, Órgão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº8078/90, no seu artigo 44, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços referentes aos processos administrativos:
Instaurados no período de 21/03/97 a 21/06/97, publicados no Diário Oficial do Município do dia 06/01/98 e republicados no Diário Oficial do Município dos dias 02/12/98, 27/08/99, 30/03/2000 e 14/12/2000(não cabendo apresentação do requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97);

Instaurados no período de 23/06/97 a 19/09/97, publicados no Diário Oficial do Município do dia 02/12/98 e republicados no Diário Oficial do Município dos dias 27/08/99, 30/03/2000 e 14/12/2000(não cabendo apresentação do requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97);

Instaurados no período de 22/09/97 a 19/12/97, publicados no Diário Oficial do Município do dia 27/08/99 e republicados no Diário Oficial do Município do dia 30/03/2000 e 14/12/2000(não cabendo apresentação do requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97);

Instaurados no período de 22/12/97 a 21/03/98, publicados no Diário Oficial do Município do dia 30/03/2000 e republicados no Diário Oficial do Município do dia 14/12/2000 (não cabendo apresentação do requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97);

Instaurados no período de 22/03/98 a 21/06/98 e de 22/09/99 a 21/12/99, publicados no Diário Oficial do Município do dia 14/12/2000 (não cabendo apresentação do requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97), e

Instaurados no período de 22/12/99 a 21/03/2000, cabendo a estes o requerimento de que trata do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97.

A tabela identifica, na primeira coluna, o número do processo administrativo.
Na segunda coluna é identificada a razão social de fornecedores , por ordem alfabética, seguida do nome fantasia e respectivos números de CGC/CNPJ, CPF, ou outro identificador, quando disponíveis na terceira e quarta colunas.

O objeto da reclamação, quinta coluna, retrata a causa do pedido - fundamento da pretensão.
Por fim, na sexta coluna, é informada a categoria de inclusão conforme o atendimento ou não pelo fornecedor da reclamação fundamentada. Considera-se reclamação fundamentada, a " notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva" (inciso II do art. 58 do Decreto Federal nº2181/97). A classificação do atendimento ou não tem por base a competência do Órgão e o pedido formulado pelo consumidor, desde que lícito e legítimo.

Do Requerimento
" O consumidor ou fornecedor poderá requer, em cinco dias, a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido", caput do art. 61 do Decreto Federal nº2181/97.

Da Instrução do Requerimento
A fim de propiciar a verificação se todas as razões de fato e de direito foram objetos de análise da decisão definitiva, deverá ser juntado pelo:
Consumidor:
- cópia do protocolo de instauração do processo administrativo;
- cópia de todos os documentos que juntou no trâmite do processo administrativo;
- cópia dos documentos de identificação pessoal, e
- instrumento de mandato, se for o caso.
Fornecedor:
- cópia da impugnação protocolada ou remetida(com comprovante de recebimento) ao Órgão, conforme art. 44 do Decreto Federal nº2181/97;
- cópia de todos os documentos que fizeram parte da instrução processual administrativa;
- cópia do contrato social definitivamente registrado ou dos atos constitutivos da Companhia, conforme
o caso;
- certidão de inscrição no CGC/CNPJ;
- instrumento de mandato, se for o caso.
As petições deverão ser apresentadas individualizadas, ou seja, para cada processo deverá o interessado formular uma única petição.

Do protocolo e dos prazos
O PROCON/PBH receberá o requerimento de que trata o art. 61, mediante protocolo, na Rua Paraíba, nº 29, no setor de apoio, no horário de 8:00 às 17:00 horas, de 23/05/2002 a 27/05/2002.
O prazo para pronunciamento da autoridade competente é de 10 dias úteis. Entretanto, vale ressaltar que não caberá apresentação de requerimento tendente a exclusão de processos administrativos que estejam nas listagens publicadas em 06/01/98, 02/02/98, 27/08/99, 30/03/2000 e 14/12/2000, posto que já precluso o prazo para apresentação do requerimento de que trata o art. 61 do Decreto Federal 2181/97.
Fica assegurado o direito de fornecedores ou consumidores apresentarem mudança de categoria de inclusão - desde que devidamente comprovado.
O PROCON/PBH resguarda o direito de fazer publicar, a qualquer tempo, reclamações fundamentadas pertinentes a processos administrativos do período de 22/12/99 a 21/03/2000, que ainda não foram plenamente analisados pelo setor competente .

Belo Horizonte, 22 de maio de 2002.


Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp
Coordenador

Veja o novo cadastro de reclamações fundamentadas do Procon