PORTARIA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 1998.
O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de
março de 1997,e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto
no inciso IV do art. 22 deste Decreto;
CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao
fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é do tipo aberto, exemplificativo,
permitindo, dessa forma a sua complementação, e
CONSIDERANDO, ainda, que decisões terminativas dos diversos
PROCON’s e Ministérios Públicos, pacificam como abusivas as cláusulas
a seguir enumeradas, resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do
art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras,
são nulas de pleno direito:
1 - estabelecem prazos de carência na prestação ou fornecimento de
serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;
2 - imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço
essencial, sem aviso prévio;
3 - não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir
da purgação da mora;
4 - impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de
termo de garantia contratual, que lhe seja mais favorável;
5 - estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações
pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de
desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do
contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos
comprovadamente sofridos;
6 - estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da
obrigação, somente em desfavor do consumidor;
7 - estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de
permanência e correção monetária;
8 - elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo
diverso daquele onde reside o consumidor;
9 - obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios
sem que haja ajuizamento de ação correspondente;
10 - impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do
Código de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes de contratos
de transporte aéreo;
11 - atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices
de reajuste, entre os admitidos legalmente;
12 - permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou
livremente circuláveis por meio de endosso na representação de toda
e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;
13 - estabeleçam a devolução das prestações pagas, sem que os
valores sejam corrigidos monetariamente;
14 - imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o
prescrito pelo médico.