a) Firma ou Razão social;
b) Nome fantasia;
c) CNPJ/CPF;
d) Endereço Completo;
e) Telefone, Fax e e-mail (se houver);
f) Número e Data de Registro na Junta Comercial;
g) Finalidade com descrição pormenorizada e específica;
h) Data do Requerimento;
i) Assinatura do representante legal da empresa - com firma reconhecida.

2)Anexar ao requerimento cópia dos seguintes documentos autenticados:

a) Cartão de CNPJ atualizado;
b) Contrato ou Estatuto Social e eventuais alterações contratuais ou atas de assembléias pertinentes;
c) Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial;
d) Edital ou Carta Convite em caso de expedição de certidão para fins de licitação ou concorrência pública.

3) Procedimento:

- Protocolar o requerimento, acompanhado pelos documentos necessários, no Setor de Apoio do Procon. (No momento do protocolo não será feita análise sobre a regularidade da documentação apresentada, tarefa que cabe ao requerente).

- Após 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do protocolo, o requerente poderá entrar em contato com o Setor Administrativo do Procon, no telefone 3277-6922, para verificar se há alguma pendência a ser sanada, em relação à documentação apresentada.

- A certidão pode ser retirada por quem assinou o requerimento ou por pessoa por este designada, através de autorização escrita e desde que apresente documento de identidade.

- A cada novo requerimento, a empresa está dispensada da reapresentação dos documentos já depositados, desde que comprove que não houve nenhuma nova alteração contratual através de Certidão Simplificada atualizada, expedida pela Junta Comercial.

- O prazo para expedição de certidões é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo, caso a documentação esteja conforme.

Maiores informações ou dúvidas, entrar em contato com o Setor Administrativo
através do telefone 3277.6922.