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| O
prazo de garantia para produtos e serviços previsto no Código
de Defesa do Consumidor é de até três meses, ficando
a cargo do fornecedor conceder ou não tempo superior ao determinado
pela lei. Ao contrário do que muitos pensam, os fornecedores não são obrigados a oferecer garantia sobre os produtos ou serviços que oferecem no mercado além daquela que já está prevista na Lei. Na verdade, todo e qualquer produto ou serviço, independentemente do critério de quem o oferece, está protegido pela garantia legal, prevista no CDC - Código de Defesa do Consumidor, fixada em até 90 (noventa) dias contados a partir da compra, para serviços e produtos duráveis. Além desta garantia prevista em lei, pode ser oferecida uma garantia adicional por parte do comerciante, do fabricante ou do prestador de serviço, as chamadas garantias contratuais. De acordo com o CDC, este tipo de garantia é complementar à garantia da lei, ou seja, os prazos de ambas devem ser sempre somados. Em relação à esta garantia oferecida espontaneamente, ela deve constar em um documento escrito, o chamado Certificado de Garantia, esclarecendo em que consiste a garantia e também a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os custos a cargo do consumidor. Assim, é um tipo de garantia que está sujeita à regras determinadas por quem a oferece, o que significa dizer que ela pode até ser ofertada mediante o pagamento de alguma quantia em dinheiro. É o que ocorre com as chamadas garantias estendidas, que podem ser cobradas a parte, mas não podem ser, nesses casos, impostas aos consumidores, sob pena de caracterizar venda casada. Respeitado o direito de escolha do consumidor, deve-se ficar atento às condições e requisitos da garantia oferecida e, havendo alguma cobrança, analisar o custo-benefício. Uma última dica importante é exigir o Certificado de Garantia sempre, ainda que a garantia seja oferecida gratuitamente pelo fabricante ou lojista. Informações: Assessoria de Imprensa Procon/PBH Tel.: 3277-6906 |