CAPITULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO IV
DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança
SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição
SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Oferta
SEÇÃO III -
Da Publicidade
SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas
SEÇÃO V - Da cobrança de Dívidas
SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
SEÇÃO I - Disposições Gerais
SEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas
SEÇÃO III - Dos contratos de adesão
CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO IV - DA COISA JULGADA
TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR