Capítulo I
DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS INTEGRANTES DO SNDC
Capítulo III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Da Fiscalização
SEÇÃO II
Das práticas Infrativas
SEÇÃO III
Das penalidades Administrativas
Capitulo IV
DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Capitulo V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Seção II
Da Reclamação
Seção III
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
Seção IV
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
Seção V
Da Notificação
Seção VI
Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
Seção VII
Das Nulidades
Seção VIII
Dos Recursos Administrativos
Seção IX
Da Inscrição na Dívida Ativa
Capítulo VI
DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE FORNECEDORES
Seção I
Do elenco de Cláusulas Abusivas
Seção II
Do Cadastro de Fornecedores
Capítulo VII
Das Disposições Gerais