DICAS PARA O CONSUMIDOR

SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. O Estado é que qualifica, segundo critérios jurídicos, técnicos e econômicos, o serviço como público ou de utilidade pública e determina quem vai executá-lo - ou ele próprio (Estado) ou particulares.

CLASSIFICAÇÃO

Serviços públicos propriamente ditos (pró-comunidade): prestados diretamente à comunidade pela Administração por reconhecer a sua essencialidade e necessidade. São, pois, privativos do Poder Público - só a Administração Pública deve prestá-los. Ex: preservação da saúde pública, serviços de polícia.

Serviços de utilidade pública (pró-cidadão): Aqueles que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade prestando-os diretamente ou delegando a terceiros, nas condições regulamentadas e sob o seu controle. Ex: transporte coletivo, energia elétrica.

Serviços administrativos: São aqueles executados pela Administração para atender suas necessidades ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público. Ex: imprensa oficial.

Serviços industriais: São os que produzem renda para quem os presta, mediante tarifa ou preço público, podendo ser prestado pela Administração ou por terceiros. Ex: Serviço de segurança nacional.

Serviços gerais: São aqueles que visam atender à coletividade no seu todo. Ex: Serviço de polícia.

Serviços individuais: São os que têm usuários determinados e possível a mensuração para cada destinatário. Ex: telefone, água e energia elétrica domiciliares.

O não pagamento desses serviços por parte do usuário tem suscitado hesitações da jurisprudência sobre a legitimidade da suspensão de seu fornecimento. Por isso, é preciso distinguir entre o serviço obrigatório e o facultativo. No caso do serviço obrigatório, a suspensão do fornecimento é ilegal, pois, se a Administração o considera essencial, impondo-o coercitivamente ao usuário (como é a ligação domiciliar à rede de esgoto e da água e a limpeza urbana), não pode suprimi-lo por falta de pagamento. Quanto aos serviços facultativos, o corte é legítimo, porque, sendo livre sua fruição, entende-se não essenciais e, portanto, suprimíveis quando o usuário deixar de remunerá-los. Mas o aviso prévio do corte é indispensável. É importante notar que, se o serviço é obrigatório, sua remuneração é por taxa (tributo), e não por tarifa (preço), e a falta de pagamento de tributo não autoriza outras sanções além de sua cobrança executiva com os gravames legais (correção monetária, multa, juros, despesas judiciais).

Serviços essenciais: São assim definidos pela Lei nº 7.783/89 os de água, energia elétrica, gás, combustíveis, saúde, distribuição de medicamentos e alimentos, funerário, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto, tráfego aéreo, compensação bancária e outros.

Regulamentação e controle
É dever do Poder Público exigir a atualização, eficiência e cumprimento das condições da prestação dos serviços públicos. Quando a Administração delega a terceiros a execução de serviços deve fiscalizar pois, a deficiência na prestação pode implicar até na revogação da delegação.

Requisitos do Serviço Público

Permanência: traduzida pela continuidade no serviço;

Generalidade: igualdade na prestação para todos usuários;

Eficiência: busca da constante atualização;

Modicidade: a remuneração (tarifa) deve ser razoável;

Cortesia: o bom tratamento para com a população.
A falta de quaisquer destes requisitos exige a intervenção da Administração Pública para regularizar a prestação do serviço. Exigir o cumprimento adequado dos serviços públicos, por parte da Administração Pública ou de seus delegados, além de direito do usuário, é um exercício da cidadania amparado pelo no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
É importante saber que, sendo o serviço prestado diretamente pelo Poder Público, ele é quem responde pelos eventuais prejuízos causados aos usuários. Mas, se o serviço foi delegado a terceiro (empresa, entidade ou pessoa física), este é quem vai assumir a responsabilidade pelos encargos indenizatórios.
À União, aos Estados e Municípios cabe a prestação de serviços públicos. Contudo, é feita repartição de competência afim de que a execução dos serviços atenda à população e à própria Administração. Por exemplo: à União compete a defesa nacional, polícia marítima, emissão de moeda, serviço postal, energia elétrica, navegação aérea, telecomunicações, etc. Ao Município compete: transporte coletivo, educação pré-escolar e ensino fundamental, atender à saúde da população, adequar o ordenamento territorial, parcelamento e ocupação do solo, etc. Já ao Estado, por exclusão, compete todos os serviços não reservados à União e nem atribuídos ao Município.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) é uma prestadora de serviços públicos que executa e coordena os assuntos energéticos no Estado.
Quando e como pedir ligação elétrica
Antes de adquirir o imóvel (lote), compareça à Agência de Atendimento CEMIG para saber se a rede elétrica mais próxima é adequada para a ligação. Em residências novas (primeira habitação), a responsabilidade pela aplicação das normas técnicas e de segurança para a instalação elétrica é do construtor. As agências da CEMIG fornecem o manual “Pedido de Ligação em Baixa Tensão”, orientando sobre o tipo de ligação, dimensionamento dos disjuntores, localização do padrão, etc. Terminada a construção e instalado o padrão, a agência da CEMIG mais próxima deve ser informada do nome e endereço do proprietário e a carga a ser ligada. Se tudo estiver correto, em no máximo 5 dias após a vistoria, a ligação será feita. A empresa também fornece o manual “Materiais e Equipamentos Aprovados para Padrões de Entrada”, indicando materiais aprovados nos laboratórios da CEMIG. Se a residência é usada, chame um eletricista para verificar se a instalação elétrica interna está em boas condições. Antes de alugar um apartamento ou casa, consulte a CEMIG para saber se existe débito de consumo ou irregularidades quanto à instalação elétrica. Todos podem solicitar que o nome conste na conta de energia elétrica. Tal procedimento facilitará nos contatos com CEMIG e o usuário terá um comprovante de residência.
Economizar energia elétrica

ao comprar uma geladeira ou freezer observe a etiqueta laranja que mostra o quanto de energia o aparelho gasta ou solicite ao lojista o manual de instrução do fabricante - lembre-se: quanto maior a potência, maior o consumo de energia elétrica;

não ligue muitos aparelhos na mesma tomada, através de “benjamins”, pois isto provoca aquecimento nos fios, desperdiçando energia e podendo causar curtos-circuitos;

emendas de fios mal feitas, fios desencapados e isolação desgastada causam “fuga de corrente” e choques, que além de perigosos provocam aumento na sua conta de energia elétrica;

sempre que possível use lâmpadas fluorescentes, que duram bem mais e gastam muito menos energia. Uma lâmpada fluorescente de 20 W ilumina mais do que uma incandescente de 60w, e pode durar até 10 vezes mais;

os televisores modernos (transistorizados) apresentam um consumo bem inferior aos antigos (a válvula).
Tempestade - o que fazer?

dentro de casa:

não tome banho durante as tempestades;

não use chuveiro ou torneira elétrica;

evite contato com qualquer objeto que possua estrutura metálica, tais como fogões, geladeiras, torneiras, canos, etc;

evite ligar aparelhos e motores elétricos, para não queimar os equipamentos;

afaste-se das tomadas e evite usar o telefone;

desconecte das tomadas os aparelhos eletrônicos tais como televisão, som, computador, etc. Em caso de dano (queima), a CEMIG não indenizará.

permaneça dentro da sua casa até a tempestade terminar;

desligue os fios de antenas dos aparelhos.

fora de casa:

evite contato com cercas de arame, grades, tubos metálicos, linhas telefônicas, de energia elétrica e qualquer objeto ou estrutura metálica;

afaste-se de objetos como tratores e outras máquinas agrícolas; motocicletas e bicicletas e carroças; ou locais como campos abertos, pastos, campos de futebol, piscinas, lagos, lagoas, praias, árvores isoladas, postes, mastros, locais elevados;

permaneça dentro do seu veículo caso o mesmo tenha teto de estrutura metálica
Pelo telefone

Cemig atende 120. Informações e serviços: ações/dividendos; afastamento de rede; alteração de carga; corte para conserto; desligação ou religação; extensão/modificação de rede urbana ou rural; leitura de medidores; ligação nova; marcação de local do padrão; mudança de local do padrão; pagamento de contas; reclamação de consumo; remoção de poste; segunda via de conta; serviços solicitados em andamento; troca de disjuntor queimado; troca de nome ou endereço; verificação de débito.

Plantão Cemig 196. Emergência: acidentes na rede, faiscamento; árvores tocando a rede; falta de energia; fios arrebentados ou caídos; lâmpadas da iluminação pública queimadas ou acesas durante o dia; objetos presos na rede; postes caídos ou quebrados; troca de disjuntor queimado.
Mas lembre-se: ao solicitar qualquer serviço por telefone anote o nome completo do atendente, cargo/função que ocupa e número do pedido ou protocolo, se existir. Pois, qualquer reclamação que tenha que fazer tais dados serão imprescindíveis.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) é concessionária de sistemas de abastecimento de água em 513 localidades mineiras e presta serviços de coleta sanitária de esgoto em 31 cidades mineiras.
Fale com a COPASA
A COPASA atende pela “CENTRAL DE ATENDIMENTO 195”, em suas agências de atendimento localizadas no Barreiro, Carlos Prates, Floresta, Prado, Santo Antônio e Venda Nova e também através dos leituristas.
Observe a sua conta e acompanhe o seu consumo
O consumidor deve sempre observar a sua conta. Há casos, por exemplo, que o usuário não é beneficiado com os serviços de tratamento de esgoto e é cobrado por tal serviço. A orientação dada pelo PROCON/PBH, para estes casos, é que o consumidor faz jus à restituição em dobro das importâncias pagas devidamente corrigidas. Para fazer a leitura do hidrômetro, basta anotar os números pretos, desprezando os números vermelhos. Para acompanhar o seu consumo, faça leituras periodicamente e calcule o quanto você está gastando pela diferença entre duas leituras. Exemplo:

leitura feita em 01/01= 1.393 m3

leitura feita 10 dias depois= 1.400 m3.
Isto quer dizer que você gastou 7 metros cúbicos em 10 dias, ou 0,7 m3 (700 litros) por dia. Fazendo as contas, em 30 dias seu consumo será de, provavelmente, 21 m3. É bom lembrar que a COPASA faz a leitura de 30 em 30 dias aproximadamente. Se você quiser saber o seu consumo antes da emissão da conta, é só fazer a leitura junto com o leiturista.

Atenção

Ao fazer a leitura do hidrômetro, se esta estiver fora da “faixa esperada de leitura”, o leiturista fará nova leitura. Se confirmada a leitura, o leiturista entrega ao cliente, mediante recibo, a mala direta “Atenção: Este mês você gastou além da conta”. Processado o faturamento, as contas de imóveis residenciais, cujos consumos ultrapassem um percentual estabelecido em relação às suas contas médias habituais, são beneficiados por uma rotina que perdoa parte do consumo registrado, sendo, pois, liberalidade da COPASA MG. Junto a esta conta o cliente recebe a mala direta “Comunicado de consumo elevado” , no qual a COPASA compara o valor faturado com o valor que seria devido sem a aplicação de rotina.

Segunda leitura acima da faixa esperada: a COPASA agora vai emitir a conta pelo valor real, entregando ao cliente, mediante recibo, a mala direta “Lamentamos, mas sua conta caiu na real”.

“Confira com a gente”: “os casos de alteração de categoria do cliente ou do número de economias, bem como demolição do imóvel, deverão ser imediatamente comunicados à COPASA, para efeito de atualização do Cadastro de Clientes” (Decreto nº 32.809/91). De acordo com o referido Decreto, a COPASA não é responsável por eventuais lançamentos a maior nas contas, em função de alteração de categoria do cliente ou do número de economias a ela não comunicados, referentes à conta vencida.

“Faça sua leitura”: quando o leiturista é impossibilitado de obter a leitura do hidrômetro para emissão da conta é deixada esta mala direta. O cliente pode fazer a conta e informá-la à COPASA por telefone (central de atendimento 195) ou ir à agência de atendimento.

Desperdício, não! A elevação do volume medido decorrente da existência de vazamento na instalação predial, é de inteira responsabilidade do cliente ( art. 72 do Decreto 32.809/91)

Torneiras vazando: o desperdício causado por torneiras é muito comum. Confira as buchas internas e mantenha as torneiras bem fechadas;

Válvulas estragadas: o vazamento e o desperdício que ocorrem por causa de defeito nas descargas dos vasos sanitários é grande. Troque o reparo das válvulas danificadas e faça economia;

Uso constante de mangueiras: talvez você não saiba que as mangueiras podem representar um elevado consumo de água. Evite o uso diário de mangueiras e diminua o seu consumo.

SERVIÇO DE TELEFONIA

A Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMIG) é a concessionária de serviços telefônicos no Estado de Minas Gerais.

Cálculo de impulsos
Impulso é um sistema que calcula o tempo de conversação ao telefone. Quando o telefone chamado é atendido, os impulsos passam a ser registrados, sendo um a cada 4 minutos. A assinatura básica dá direito a 90 impulsos mensais. O usuário paga somente os excedentes. Veja os horários econômicos das chamadas locais:

Dia da semana	Segunda	Terça	Quarta	Quinta	Sexta	Sábado		Domingos e feriados nacionais
Horário	00:00 às23:59					00:00 às13:59	14:00 às23:59	00:00 às 23:59
Tempo registro contador	É registrado um impulso no telefone que origina a ligação, sempre que se concretizar o atendimento.A cada 4 minutos de conversação será registrado mais 1 impulso						Registrado um impulso por ligação não importando o tempo de conversação

Atenção

Muitos são os serviços à disposição do usuário, assim como podem ser muitos os transtornos advindos do uso incorreto. Entre esses está o disque 900, que pode ser bloqueado. Basta solicitar à TELEMIG, se a sua linha for vinculada às centrais digitais. Se a linha for vinculada às centrais analógicas, basta adquirir um aparelho bloqueador de chamadas para o prefixo 900. Evite problemas, faça o bloqueio. Para descobrir se a linha está vinculada às centrais analógicas ou digitais, basta ir à Agência de Atendimento Telemig mais próxima de sua casa.
Fontes bibliográficas

Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 21a. Edição.

Cartilhas da Cemig

Cartilhas da Copasa