Legislação de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo


Lei 9959 de 20 de Julho de 2010
Altera as leis n° 7.165/96 - que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte - e n° 7.166/96 - que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município -, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária das Zonas de Especial Interesse Social, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social, e dá outras providências.
- lei9959-atual.pdf - Arquivo PDF - 330 Kb - 72 páginas
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