Tocantins/
Palmas
| Lei 119/91 | "Dispõe sobre a carteira de identificação do idoso, para os fins que especifica". |
| Lei 599/96 |
Declara de utilidade pública a associação do idoso e cidadão da terceira idade do estado do Tocantins. |
| Lei 738/98 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos supermercados e estabelecimentos bancários situados no município de palmas. |
| Lei 746/98 | Cria o "conselho municipal dos direitos dos idosos" e dá outras providências. |
| Lei 842/99 | "Cria o conselho municipal dos direitos dos idosos e dá outras providências". |
| Lei 860/99 | Concede desconto no preço do ingresso em eventos culturais a idosos e deficientes físicos, e dá outras providências. |
