São
Paulo / Taubaté
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| Lei 3082/97 | Dispõe sobre a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais, que possuam cinco ou mais caixas, de manter um caixa preferencial para atender idosos, portadores de deficiência física e gestantes. |
| Lei 3203/98 |
Cria o dia municipal de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas. |
| Lei 3387/00 | Institui a "semana do idoso" a ser realizada anualmente na primeira semana no mês de fevereiro. |
| Lei 3438/00 | Dispõe sobre o fornecimento de próteses dentárias a idosos e dá outras providências. |
