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São Paulo / Ribeirão Preto
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Lei 6.471/92 Dispõe sobre a construção e funcionamento a casa de amparo ao idoso, e da outras providências.
Lei 6.647/93

Assegura preferencia no atendimento de idosos, gestantes, mães com crianças no colo e deficientes em estabelecimentos que específica.
Lei 6.839/94 Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para o ingresso de cidadãos com mais de sessenta anos de idade em casas de diversões públicas em nosso município.
Lei 6859/94 Isenta de pagamento para ingresso no parque permanente de exposições de ribeirão preto os idosos e portadores de deficiência e dá outras providencias.
Lei 7117/95 Dispõe sobre o exercício da atividade de ambulante por deficientes físicos e sexagenários no município e dá outras providências.
Lei 7.194/95 Proíbe no município qualquer tipo de publicação discriminando o cidadão com relação a sua idade no que se refere a "anúncios classificados".
Lei 7.477/96 Obriga a afixação de cópia da lei municipal 6839/94 em todas as casas de diversões públicas do município.
Lei 7574/96 Estabelece prioridade para que as pessoas portadoras de deficiência física, de limitação sensorial e idosas exerçam as atividades de comercio eventual ou ambulante no município.
Lei 7.656/97 Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios com a secretaria da criança, família e bem estar social, para os fins que especifica.
Lei 7.795/97 Dispõe sobre a criação das "oficinas de produção", e dá outras providências.
Lei 7849/97 Obriga o executivo a ceder e reservar nas dependências do cemitério da saudade, jazigo para o sepultamento dos idosos assistidos pelo lar padre Euclides de ribeirão preto.
Lei 7957/97 Autoriza ao executivo a construção da casa lar para idosos portadores deficiência mental para idosos portadores de deficiência mental em estado de abandono ou orfandade.
Lei 7963/97 Altera o artigo segundo e parágrafo único da lei 6010, de 06 de junho de 1991, estendendo aos idosos a prioridade de lugares sentados em coletivos urbanos.
Lei 7993/98 Institui o dia municipal de vacinação do idoso e autoriza a implantar o programa de vacinação em idosos internados e recolhidos em instituições geriátricas.
Lei 8037/98 Autoriza o executivo a criar o programa "cesta básica do idoso"
Lei 8229/98 Dispõe sobre ampliação de atendimento na área de geriatria.
Lei 8336/99 Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da rede pública municipal de saúde.
Lei 8766/00 Estabelece a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e financeiros que negarem créditos aos idosos, como especifica.
Lei 8898/00 Determina a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas.