Dispõe sobre a reserva de assento à idosos, pessoas portadores de deficiências e gestantes no transporte urbano e rural.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências

Introduz alterações à lei municipal n.º 3860/94, que "dispõe sobre o atendimento, preferencial de que gestantes, mães com crianças no colo, idosos e portadores de deficiência física em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares" dá outras providências.