Dispõe sobre a regularização da gratuidade dos transportes coletivos aos idosos, na forma do artigo 230, § 2°, da Constituição Federal e Lei Municipal n° 1.763/83.

Regulamenta a Lei n° 3.370, de 10/09/97.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.

Cria o Dia municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização do Festival de Jogos Adaptados da 3ª Idade.