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| Lei 2417-90 |
Fica obrigatório em todos os veículos coletivos utilizados no transporte urbano do município a reserva dos quatro primeiros lugares. |
| Lei 2449-91 |
Fica obrigatório em todos os estabelecimentos bancários, manter um caixa de atendimento de mulheres grávidas, deficientes físicos, visuais e idosos maiores de 65 anos. |
| Lei 2828-97 |
Institui a semana do idoso no município de limeira. |
| Lei 2851-97 | Dispõe sobre a prioridade em consultas de atendimentos médico – ambulatoriais às gestantes e idosos a partir dos 60 anos. |
| Lei 2856-97 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade para gestantes, deficientes físicos e idosos, no uso dos elevadores da prefeitura e em todos os prédios e edifícios públicos e particulares de limeira. |
| Lei 3111-99 |
Estabelece a partir de 1999, obrigatoriedade às farmácias e drogarias da cidade, colocar bancos, destinados à deficientes físicos, idosos e gestantes. |
| Lei 3122-99 |
Institui campanha para a doação de kits de primeiros socorros. |
