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| Lei 3093-87 |
Prevê regime especial para asilo de anciãos por fornecimento de mão-de-obra para empresas. |
| Lei 3605-90 |
Prevê casos de isenção de pagamento de ingresso em eventos promovidos em próprios públicos. |
| Lei 4281-93 |
Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinqüenta por cento dos ingresso em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais. |
| Lei 4379-94 | Altera a lei 423/55, para prever gratuidade do funeral de pessoa assistida por asilos. |
| Lei 4526 |
Prevê assistência municipal ao idoso ("programa de atendimento ao idoso - pai"). |
| Lei 4724-96 |
O presidente da câmara municipal de Jundiaí, estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo plenário em 21 de fevereiro de 1996, promulga a seguinte lei: |
| Lei 5166-98 |
Garante a sexagenários, aposentados e deficientes físicos meia-entrada em eventos e locais de espetáculos esportivos e culturais. |
| Lei 5174-98 |
Institui a semana dos idosos (setembro) e o dia municipal dos idosos (21 de setembro) |
| Lei 5175-98 | Regula o conselho municipal do idoso. |
| Lei 5388-00 | Autoriza o executivo a firmar convênio com escolas técnicas para fornecimento de próteses dentárias para idosos carentes. |
| Lei 5453-00 |
Dispõe sobre a criação de "repúblicas para a 3ª idade", para idosos de baixa renda. |
| Lei 5502-00 | Institui a política municipal do idoso. |
