Isenta o pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 268 da lei orgânica do município de franca (entrada franca de idosos e aposentados, em promoções e eventos nos recintos de próprios municipais).

Dispõe sobre a abolição da obrigatoriedade de credencial de ônibus para pessoas que gozam de gratuidade no transporte coletivo urbano.

Obriga a afixação de avisos sobre a gratuidade prevista no artigo 268 da lei orgânica do município, altera a sua regulamentação(lei n.º 3.766, de 25/05/90) e dá outras providências.