Obriga o Município a conceder e reconhecer o direito de dignidade e bem-estar aos idosos.

Obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo a permitirem o embarque de deficientes, idosos e gestantes pela porta da frente.

Benefícios para os maiores de 65 anos.

Isenta do pagamento do IPTU, sobre imóvel residencial, o munícipe  que tenha completado 65 anos de idade e que seja proprietário de um só imóvel e resida nele.

Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.

Inclui Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei n.º 4271, de 29 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nas filas de caixas de supermercados instalados no município.