Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para Atendimento de Idosos em Situações Especiais de Saúde.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças no colo, nas repartições públicas municipais que prestam serviços ao público.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Joinville, aprova o Código Disciplinar e dá outras providências.

Obriga as agências bancárias situadas no Município, a instalarem bancadas, poltronas, cadeiras ou outras formas de assento, para uso dos clientes, especialmente as gestantes e os idosos.