Santa
Catarina / Florianópolis
| Lei 3498-90 |
Determina que idosos acima de 65 anos, possam apresentar a carteira de identidade como documento nos veículos de transporte coletivo da capital. |
| Lei 4731-95 | Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e da outras providências. |
| Lei 5330-98 | Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para atendimento de idosos em situações especiais de saúde. |
| Lei 5331-98 | Dispõe sobre a inclusão de caixas especiais para atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos supermercados do município de Florianópolis. |
| Lei 5371-98 | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. |
| Decreto 377-98 | Regulamenta o programa de garantia de renda familiar mínima para atendimento de idosos em situações especiais de saúde. |
