Roraima
/ Boa Vista
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| Lei 336-94 |
Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bancários, repartições públicas e dá outras providências. |
| Lei 497-99 | Dispõe sobre: "Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências". |
| Lei 545-00 | Dispõe sobre: Estabelece atendimento diferenciado ao idoso e integrantes da Guarda Mirim Municipal pela concessionárias prestadoras de serviços públicos de transportes coletivo urbano no âmbito do Município de Boa Vista e dá outras providências. |
