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| Lei 3422-92 |
Regulamenta o art. 167 da lei orgânica municipal e assegura a gratuidade no transporte coletivo de santa Maia as pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de deficiências e dá outras providências. |
| Lei 3427-92 |
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo interdistrital para os idosos. |
| Lei 3758-94 |
Cria o Conselho Municipal do Idoso - COMID |
| Lei 3829-94 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da lei municipal n.º 3758/94, que: cria o conselho municipal de idosos – COMID. |
| Lei 3914-95 |
Dá nova redação à lei municipal n° 3758/94, de 19/01/1994, que: Cria o Conselho Municipal do Idoso - COMID |
