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| Lei 5624-85 |
Estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre para as pessoas de mais de 60 anos e dá outras providências. |
| Lei 7076-92 |
Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiências físicas e às gestantes. |
| Lei 7366-93 |
Estabelece redução do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em estabelecimentos de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento. |
| Lei 8276-99 |
Institui o Programa de Atendimento aos Idosos em situações de risco pessoal e social. |
| Lei 8317-99 | Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências. |
| Lei 8548-00 |
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, ás pessoas idosas e aos portadores de deficiências físicas, sensorial e mental. |
| Lei 307-93 |
Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo. |
| Lei 444-00 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. |
| Decreto 6862-79 | Dispõe sobre a preferencialidade em lugares sentados, nos veículos de transporte coletivo urbano. |
| Decreto 8466-84 | Institui a Semana do Idoso a ser comemorada no mês de Setembro de cada ano. |
| Decreto 8910-87 | Prorroga o prazo de validade das Carteiras de Identificação (Passaportes Especiais), emitidos no exercício de 1986. |
| Decreto 9168-88 | Regulamenta a Lei n° 5624, de 18 de Setembro de 1985, que estabelece isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo no Município de Porto Alegre para pessoas de mais de sessenta anos. |
| Decreto 9553-88 | Regulamenta o direito conferido pelo § 2° do art. 230 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Decreto 9554-89 | Altera o artigo 3° do Decreto n° 9168, de 26 de maio de 1988, que regulamenta a Lei n° 5624, de 18 de setembro de 1985. |
| Decreto 10739-93 | Regulamenta a Lei n° 7076, de 04/06/92, no que concerne à prioridade de atendimento à pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, e dá outras providências |
| Decreto 11110-94 | Regulamenta a Lei n° 7366, de 18/11/93, que estabelece redução do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do Instituto nacional de Seguro Social - INSS, em estabelecimento de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento. |
| Decreto 11761-97 | Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 9168, de 25 de Maio de 1988, que regulamenta a Lei n°5624, de 18 de Setembro de 1985. |
| Decreto 12243-99 | Regulamenta a Lei n° 4454, de 19 de Setembro de 1978, a Lei n° 6442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei n° 7820, de 19 de Julho de 1996, a Lei n° 5624, de 18 de Setembro de 1985, dando novo ordenamento ao benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA, adequando-o à nova legislação municipal e dá outras providências. |
| Decreto 12345-99 | Altera os artigos 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do decreto n° 12243, de 08 de fevereiro de 1999. |
| Decreto 12463-99 | Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8317, de 09 de Julho de 1999, que "dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificação e logradouros de uso público e dá outras providências. |
