Banco de Leis - Disque Idoso - retorna ao índice Leis dos Estados/Municípios

Rio Grande do Sul / Pelotas
 CLIQUE NO NÚMERO DA LEI PARA VÊ-LA NA ÍNTEGRA
Lei 2967-86

Fica o poder executivo autorizado a isentar de impostos e taxas as escolas para excepcionais e instituições assistênciais destinadas ao amparo de menores e idosos.
Lei 3395-91

Autoriza o executivo a receber doação de ônibus.
Lei 3529-92

Estabelece o serviço de caixa para idosos e deficientes, nos estabelecimentos bancários.
Lei 3661-93 Dispõe sobre a utilização dos assentos dianteiros dos veículos de transporte coletivos urbano e rural no município de Pelotas.

Lei 4084-96 Institui o atendimento diferenciado para idosos, deficientes e gestantes a partir do 6º mês de gestação nos estabelecimentos comerciais e bancários de Pelotas.
Lei 4210-97 Dispõe sobre a política social do idoso, regulamenta o art.º 285 da lei orgânica do município, na criação do conselho municipal do idoso e cria o fundo municipal do idoso.

Lei 4462-99 Dispõe sobre substituição da lei nº 3.961/95, que define a política de assistência social no município, trata do conselho municipal assistência social e do fundo municipal a ele vinculado, e dá outras providências.