Estado do Rio Grande
do Norte
Município de Natal
LEI Nº 04332/93
Autorizo doação de terreno que especifica a ARPI - associação Riograndense pró-idosos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação a ARPI - Associação Riograndense Pró - Idosos de terreno pertencente ao patrimônio municipal medindo 471,73m (quatrocentos e setenta e um vírgula setenta e três metros quadrados) de superfície situado na Travessa Mirabeau Pereira no bairro do Alecrim medindo os seguintes limites e dimensões:
I - Norte - com a de acesso Quadra de Esportes c/ 16,60m
II - Sul - com o Terreno Municipal Lagoa do c/ 15,60m
III - Leste - com a Via de acesso ao Mercado c/ 29,30m
IV - Oeste - com a Travessa Mirabeau Pereira c/ 29,60m
Art.2º - No Terreno objeto da presente doação será construído um salão que se destina a ARPI - Associação Riograndense Pró - Idosos e só para esse fim deverá ser utilizado.
Art. 3º - O terreno e as benfeitorias nele existentes e/ou introduzidas, reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio municipal caso não sejam utilizadas para o fim a que se destinam, decorrido o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, ou a qualquer tempo em caso de extinção das atividades para as quais foram destinadas, seja por qual motivo for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões,
em Natal, 15/12/1992
Edmilson Ferreira de Lima
Presidente
Nelson Newton de Faria
Primeiro Secretário
Pio Marinheiro de S. Filho
Segundo Secretario
Publicado no D.O de: 07/04/1993
