Terão preferência no Atendimento nas repartições públicas e bancos as pessoas com mais de 65 anos de idade, as gestantes e os portadores de deficiência física.

Autoriza às pessoas portadoras da Carteira de Identificação emitida pelo Estado a fazerem uso gratuitamente nos transportes Coletivos do Município.

Torna obrigatória a inscrição na carteira de identificação estudantil, da pessoa deficiente e da pessoa idosa, o tipo de sangue e deficiências que exigem atendimento especial como: Cardiopatia Hipertensiva e Alergias.

Revoga a Lei Municipal n.º3014 de 30/12/93

Cria a Casa do Idoso de Volta Redonda e dá outras providências.

Concede assentos especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos nas linhas de ônibus que trafegam em Volta Redonda

Concede gratuidade para os idosos e deficientes físicos, em todos os eventos festivos, que forem realizados na ilha de São João

Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.

Aprova o Regimento Interno do Centro de Convivência dos Aposentados.