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| Lei 004-97 |
Autoriza o poder executivo a criar o programa de assistência médica geriátrica. |
| Lei 006-96 |
Institui o Ano de 1996, como o "Ano Municipal do Idoso". |
| Lei 023-91 |
A câmara municipal de São Gonçalo decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
| Lei 024-91 |
Institui o atendimento prioritário nos estabelecimentos bancários e o ingresso em transportes coletivos às pessoas idosas a partir de 65 anos, aos portadores de deficiência com visível dificuldade de locomoção, pessoas portadoras de doenças de Parkison e gestantes. |
| Lei 033-95 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e estabelece normas para seu funcionamento. |
| Lei 057-96 |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Distribuição de Bolsas de Alimentos para os Idosos. |
| Lei 108-86 |
Considera-se de Utilidade Pública |
| Lei 92-85 | Institui a passagem gratuita nos ônibus que circulam no Município de São Gonçalo aos Cidadãos com idade igual ou superior aos 65 (Sessenta e cinco) anos. |
| Lei 963-93 |
Concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de móveis de propriedade dos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
| Decreto 97-50 | A câmara municipal de São Gonçalo decreta e eu sanciono a seguinte declaração: |
