Banco de Leis - Disque Idoso - retorna ao índice Leis dos Estados/Municípios

Rio de Janeiro / Rio de Janeiro
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Lei 317-82 Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório nos veículos de transportes coletivos a reservar, em local privilegiado, assentos em cada lado do veículo, para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até cinco anos e dá outras providências.

Lei 484-83 Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos.

Lei 1058-87

Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao transporte coletivo público no município do Rio de Janeiro.

Lei 1409-89 Determina a colocação de placas no interior dos veículos que menciona e dá outras providências.

Lei 1629-90 Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agencias bancárias e dá outras providências.

Lei 16-92 Dispõe sobre a Política Urbana do Município, institui o Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei 1955-93 Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providencias.

Lei 2108-94 Dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Lei 2361-95 Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administradas pelo município.

Lei 2373-95 Dispõe sobre as comemorações do Dia do Idoso no município.
Lei 2384-95 Dispõe sobre o atendimento geriátrico nos hospitais da Rede Pública Municipal, na forma que menciona e dá outras providencias.

Lei 2443-96 Torna obrigatória a destinação de caixas registradoras em supermercados para atendimento de gestantes, mulheres com crianças de colo, pessoas idosas e deficientes físicos e dá outras providencias.

Lei 2477-96 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa e dá outra providencias.
Lei 2635-98 Institui a olimpíada Municipal da Terceira Idade, no âmbito das Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes e Lazer.

Decreto 7591-88 Regulamenta a Lei n.º 1.058, de 15 de setembro de 1987, e dá outras providências
Decreto 9444-90 Regulariza a gratuidade de passagem de ônibus dando cumprimento ao Art. 401 e incisos da Lei Orgânica Municipal.

Decreto 12120-93 Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas e dos ex-combatentes da segunda guerra mundial e dá outras providências.

Decreto 13329-94 Concede aos maiores de 65 anos de idade isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros nos postos de salvamento da cidade do rio de janeiro.
Decreto 14552-96 Institui o programa especial ‘Rio - Dignidade à Terceira Idade" e dá outras providências

Decreto 14681-96 Altera o Decreto n.º 14.552, de 26 de janeiro de 1996, que institui o programa especial Rio – Dignidade à Terceira Idade.