Rio
de Janeiro / Niterói
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| Lei 1339-94 |
Assegura a concessão de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso de eventos culturais para maiores de 65 (sessenta e cinco anos). |
| Lei 1422-95 |
Assegura a gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos. |
| Lei 1750-99 | Institui a Política Municipal do Idoso. |
