Rio
de Janeiro / Duque de Caxias
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| Lei 1467-99 | Autoriza o executivo a instituir Casas de Abrigo
para idosos em situação de abandono e de discriminação da família
e dá outras providências. |
| Lei 935-89 |
Assegura aos idosos com mais de 65 anos, passe
gratuito nos transportes coletivos do Município de Duque de Caxias. |
| Lei 997-90 | Assegura aos idosos com mais de 60 (sessenta)
anos e aos deficientes físicos, privilégios no atendimento nos Órgãos
Municipais. |
