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CLIQUE
NO NÚMERO DA LEI OU DECRETO PARA VÊ-LOS NA ÍNTEGRA
| DECRETO
N. 10.952 |
"Altera
o Decreto nš 10. 554, de 15 de março de 2001, dispondo sobre
alocação e atribuições da Coordenadoria
Municipal do Idoso." |
| DECRETO
N. 10.953 |
“Regulamenta
o Fundo Municipal do Idoso - FUMID,
criado pela Lei nº 8. 288, de 28 de dezembro de 2001.”
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| DECRETO
N. 10.346 |
"REGULAMENTA
A LEI Nº 7.954, DE 8 DE MARÇO DE 2000 , QUE DISPÔE
SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINEMAS , CINECLUBES, EVENTOS
ESPORTIVOS , TEATROS MUNICIPAIS E PARQUES DE DIVERSÂO E ESPETÁCULOS
CIRCENSES INSTALADOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL." |
BANCO
DE LEIS MUNICIPAIS POR ESTADO / MUNICÍPIO
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