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NO NÚMERO DA LEI OU DECRETO PARA VÊ-LOS NA ÍNTEGRA
| DECRETO
N. 4227/02 |
"Cria
o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras
providências." |
| DECRETO
N. 1.948/94 |
“Regulamenta
a Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre
a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.” |
| LEI
N.º 8842/94 |
“Dispõe
sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional
do Idoso e dá outras providências..” |
| LEI
N.º 10.741/03 |
"Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências." |
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