Paraná
/ São José dos Pinhais
| Lei 19-98 |
Estabelece prioridade de atendimento ao idoso, em todas as repartições públicas e privadas prestadoras de serviços de São José dos Pinhais. |
| Lei 31-00 | Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos do fundo municipal de habitação, através da lei nº 67/97, de 12 de dezembro de 1997. |
| Lei 34-97 | Cria prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes nos supermercados. |
| Lei 50-93 | Visa criar prioridade de atendimento bancário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com criança no colo, neste município. |
