Paraná
/ Ponta Grossa
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| Lei 3850-85 |
Os quatro primeiros lugares dos transporte coletivo serão destinados para gestantes, mulheres com crianças no colo, idosos e deficientes físicos. |
| Lei 4018-87 | Gratuidade de transporte coletivo para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes físicos. |
| Lei 4536-91 | Autoriza o poder executivo a instituir a fundação municipal de promoção ao idoso de ponta grossa – FAPI e dá outras providências. |
| Lei 5140-94 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do idoso e dá outras providências. |
| Lei 5227-95 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, e da outras providências. |
